Matérias Legislativas
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Projeto de Lei - Poder Legislativo Projeto de lei do Poder Legislativo nº018/2022
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 12/12/2022
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº196/2022
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 09/12/2022
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº192/2022
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 09/12/2022
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Podcer Executivo nº191/2022
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 09/12/2022
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo 190/2022
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 02/12/2022
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projerio de Lei do Poder Executivo nº189/2022
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 02/12/2022
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº188//2022
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 02/12/2022
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Indicação Indicação nº182/2022
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 22/11/2022
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Indicação Indicação nº181/2022
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 22/11/2022
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Indicação Indicação nº180/2022
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 22/11/2022
