Matérias Legislativas
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº181/2022
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 04/11/2022
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº180/2022
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 04/11/2022
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº179/2022
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 04/11/2022
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº178/20221
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 28/10/2022
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Requerimento Requerimento nº018/2022
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 25/10/2022
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Requerimento Requerimento nº 017/2022
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 25/10/2022
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Requerimento Requerimento nº016/2022
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 25/10/2022
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Requerimento Requerimento n º015/2022
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 25/10/2022
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Indicação Indicação nº174/2022
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 25/10/2022
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Indicação Indicação nº173/2022
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 25/10/2022
