Matérias Legislativas
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº127/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 05/07/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº126/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 05/07/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº125/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 02/07/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº124/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 28/06/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº123/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 28/06/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº122/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 21/06/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº121/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 21/06/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº120/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 21/06/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº119/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 21/06/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº118/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 21/06/2024
