Matérias Legislativas
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Indicação Indicação nº172/2022
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 25/10/2022
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Indicação Indicação nº170/2022
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 25/10/2022
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Indicação Indicação nº169/2022
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 25/10/2022
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Indicação Indicação nº168/2022
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 25/10/2022
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Indicação Indicaçã nº 167/2022
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 25/10/2022
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Indicação Indicação nº 166/2022
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 25/10/2022
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Projeto de Lei Ordinária Projeto de Lei do Poder Executivo nº 177/2022
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 21/10/2022
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Projeto de Lei Ordinária Projeto de Lei do Poder Executivo nº176/2022
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 21/10/2022
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Projeto de Lei Ordinária Projeto de Lei do Poder Executivo nº175/2022
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 21/10/2022
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Projeto de Lei Ordinária Projeto de Lei do Poder Executivo nº 174/2022
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 21/10/2022
