Matérias Legislativas
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Projeto de Lei Ordinária Projeto de Lei do Poder Executivo nº173/2022
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 21/10/2022
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Projeto de Lei Ordinária Projeto de Lei do Poder Executivo nº 172/2022
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 26/10/2022
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Requerimento Requerimento nº013/2022
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 18/10/2022
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Moção Moção de Pesar nº012/2022
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 18/10/2022
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Indicação Indicação nº165/2022
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 18/10/2022
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Indicação Indicação nº164/2022
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 18/10/2022
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Indicação Indicação 163/2022
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 18/10/2022
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Indicação Indicacão nº162/2022
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 18/10/2022
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Indicação Indicacão nº161/2022
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 18/10/2022
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Indicação Indicação nº 160/2022
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 18/10/2022
