Matérias Legislativas
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº171/2022
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 14/10/2022
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº170/2022
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 14/10/2022
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº169/2022
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 14/10/2022
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº168/2022
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 14/10/2022
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº 167/2022
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 14/10/2022
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Indicação Indicação nº159/2022
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 11/10/2022
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Indicação Indicação n ª158/2022
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 11/10/2022
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Indicação Indicação nº157/2022
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 11/10/2022
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Indicação Indicação nº156/2022
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 11/10/2022
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Indicação Indicação nº155/2022
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 11/10/2022
