Matérias Legislativas
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº166/2022
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 07/10/2022
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Legislativo nº165/2022
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 04/10/2022
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Legislativo nº164/2022
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 04/10/2022
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº163/2022
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 04/10/2022
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº162/2022
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 05/10/2022
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Mensagem Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei nº155/2022
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 13/09/2022
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Indicação Indicação nº154/2022
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 26/09/2022
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Indicação Indicação nº153/2022
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 26/09/2022
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Indicação Indicação nº152/2022
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 27/09/2022
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Requerimento Requerimento nº011/2022
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 26/09/2022
