Matérias Legislativas
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº160/2022
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 23/09/2022
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº159/2022
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 23/09/2022
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº 158/2022
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 23/09/2022
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº157/2022
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 23/09/2022
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Pedido de Informação Pedido de Indformação nº 05/2022
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 22/09/2022
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº156/2022
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 09/09/2022
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Projeto de Resolução Projeto de Resolução nº 04/2022
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 13/09/2022
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Requerimento Requerimento nº09/2022
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 12/09/2022
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Indicação Indicação nº149/2022
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 12/09/2022
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Indicação Indicação nº 148/2022
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 12/09/2022
