Matérias Legislativas
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº117/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 21/06/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº116/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 21/06/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº115/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 10/06/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº114/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 11/06/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº113/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 07/06/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº112/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 07/06/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº111/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 07/06/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº110/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 07/06/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº109/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 07/06/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº108/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 07/06/2024
