Matérias Legislativas
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Exectivo nº107/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 07/06/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº106/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 07/06/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº105/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 04/06/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº104/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 29/05/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº103/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 29/05/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº102/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 24/05/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº101/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 24/05/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº100/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 24/05/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº099/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 24/05/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº098/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 28/05/2024
