Matérias Legislativas
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº059/2022
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 01/04/2022
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº058/2022
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 01/04/2022
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº057/2022
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 01/04/2022
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº056/2022
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 01/04/2022
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Moção Moção 04/2022
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 29/03/2022
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Requerimento Requerimento Nº02/2022
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 28/03/2022
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Indicação Indicação Nº028/2022
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 25/03/2022
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Indicação Indicação Nº27/2022
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 25/03/2022
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Indicação Indicação Nº026/2022
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 25/03/2022
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Indicação Indicação nº025/2022
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 25/03/2022
