Câmara de Vereadores de Teutônia

PROJETO DE LEI Nº 033/2022

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.524.340,19 (quatro milhões quinhentos e vinte e quatro mil trezentos e quarenta reais e dezenove centavos), e dá outras providências.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.524.340,19 (quatro milhões quinhentos e vinte e quatro mil trezentos e quarenta reais e dezenove centavos), sob as seguintes dotações orçamentárias:

 

07. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.01. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.0028.2039 – TRANSPORTE ESCOLAR

3.3.3.90.3300000000 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO – 1742 ........R$ 68,26

3.3.3.90.3300000000 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO – 1743..R$ 22.857,05

 

12.365.0041.2045 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO INFANTIL

3.3.3.90.3000000000 – MATERIAL DE CONSUMO – 713 ...................................... R$ 54.881,56

3.3.3.90.3000000000 – MATERIAL DE CONSUMO – 712 ...................................... R$ 85.000,00

3.3.3.50.4300000000 – SUBVENÇÕES SOCIAIS – 4733 ....................................... R$ 136.000,00

 

12.361.0047.2042 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.3.90.3000000000 – MATERIAL DE CONSUMO – 798 ........................................ R$ 8.500,00

 

12.365.0038.2040 – MERENDA ESCOLAR

3.3.3.90.3000000000 – MATERIAL DE CONSUMO – 4792 .................................... R$ 14.169,99

 

12.361.0047.1021 – CONST. E AMPL. DE ESCOLAS MUNICIPAIS

3.4.4.90.5100000000 – OBRAS E INSTALAÇÕES – 744 ....................................... R$ 254.191,49

3.4.4.90.5100000000 – OBRAS E INSTALAÇÕES – 772 ....................................... R$ 143.676,60

 

12.365.0041.1021 – CONST. E AMPL. DE ESCOLAS MUNICIPAIS

3.4.4.90.5100000000 – MATERIAL DE CONSUMO – 3774 .................................... R$ 25.000,00

 

12.361.0047.2114 – REMUNERAÇÃO DE PESSOAL

3.3.1.90.1100000000 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PC – 781 ......R$ 209.844,95

 

11. SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER

11.01. SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER

27.812.0044.2009 – CURSOS TÉCNICOS E CAPACITAÇÃO PARA JOVENS

3.3.3.90.3900000000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ – 1120 ........... R$ 50.000,00

 

06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.01. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.122.0010.2078 – GESTÃO PÚBLICA DA SAÚDE

3.3.3.90.9200000000 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES – 3673 ......... R$ 1.000,00

 

10.122.0034.2109 – PROGRAMA FORT. EDUCAÇÃO EM SAÚDE

3.3.3.90.3900000000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ – 4621 ............. R$ 4.500,00

 

10.301.0034.1130 – ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS

3.4.4.90.5200000000 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE – 4602....R$ 69.513,08

 

10.301.0034.2091 – PROGRAMA DE ATENDIMENTO AOS MUNICÍPES

3.3.3.90.3900000000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ – 619..........R$ 1.000.000,00

 

10.301.0034.2092 – PROGRAMA DE ATEND. DA ATENÇÃO PRIMÁRIA DA SAÚDE

3.3.1.90.0400000000 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO–3678..R$ 500.000,00

3.3.1.90.1100000000 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PC – 606.....R$ 250.000,001

3.3.3.90.3000000000 – MATERIAL DE CONSUMO – 1682 .................................. R$ 182.879,47

3.3.3.90.3900000000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ – 1683 ..........R$ 135.000,00

3.4.4.90.5200000000 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE – 1684....R$ 65.000,00

 

10.301.0034.2084 – PROGRAMA DE ATEND. DA ATENÇÃO PRIMÁRIA DA SAÚDE

3.3.1.90.1100000000 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PC – 3671.....R$ 123.918,10

 

10.301.0034.1137 – PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA (PSE) AÇÕES ESTRATÉGICAS

3.3.3.90.3000000000 – MATERIAL DE CONSUMO – 4953 .................................... R$ 30.000,00

3.3.3.90.3300000000 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO – 4954..R$ 12.713,90

 

10.301.0034.2112 – INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - DESEMPENHO

3.3.3.90.3000000000 – MATERIAL DE CONSUMO – 4938 .................................... R$ 22.756,94

3.3.3.93.3900000000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ – 4939 .......... R$ 20.000,00

3.4.4.90.5200000000 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE – 4951 ...R$ 90.000,00

 

10. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA

10.01. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA

04.121.0002.2003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA

3.3.3.90.4000000000–SERVIÇOS DE TEC. DA INFORM. E COM.-PJ–1079……..R$ 60.000,00

3.3.3.90.3900000000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ – 1048 ......... R$ 175.000,00

 

05. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRANSPORTE

05.01. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRANSPORTE

15.451.0069.1012 – PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO DE RUAS DO MUNICÍPIO

3.4.4.90.5100000000 – OBRAS E INSTALAÇÕES – 501 ....................................... R$ 252.868,80

09. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

09.01. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

20.608.0010.2003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA

3.3.3.90.3000000000 – MATERIAL DE CONSUMO – 915 .................................... R$ 150.000,00

3.3.3.90.3900000000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ – 916 ................R$ 5.000,00

 

20.605.0060.1103 – ABASTECIMENTO DE ÁGUA E POÇOS ARTESIANOS

3.3.3.90.3900000000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ – 917 ............... R$ 5.000,00

 

20.608.0075.2155 – AUXÍLIO FINANCEIRO PARA CONSTRUÇÃO DE AVIÁRIOS

3.3.3.90.4500000000 – SUBVENÇÕES ECONÔMICAS – 937 ................................ R$ 90.000,00

 

20.608.0075.2156 – AUXÍLIO FINANCEIRO PARA CONSTRUÇÃO DE POCILGAS

3.3.3.90.4500000000 – SUBVENÇÕES ECONÔMICAS – 930 .............................. R$ 180.000,00

 

20.608.0075.2157 – AUXÍLIO FINANCEIRO PARA CONSTRUÇÃO DE TAMBOS DE LEITE

3.3.3.90.4500000000 – SUBVENÇÕES ECONÔMICAS – 947 ................................ R$ 90.000,00

 

09.02. FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

17.541.0063.1019 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

3.4.4.90.5200000000 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE – 1911......R$ 5.000,00

 

TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES ........................................................................ R$ 4.524.340,19

 

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar, as seguintes fontes de recurso:

 

I-REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

07. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.01. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.122.0046.2003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA

3.3.3.90.3000000000 – MATERIAL DE CONSUMO – 718 .................................... R$ 136.000,00

 

06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.01. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.126.0017.2078 – GESTÃO PÚBLICA DA SAÚDE

3.3.3.90.4000000000 – SERVIÇO DA TEC. DA INFORMAÇÃO E COM.-PJ–4601..R$ 1.000,00

 

II-SUPERÁVIT FINANCEIRO

SUPERÁVIT FINANC. DO RECURSO 1003 (TRANSP. ESCOLAR ESTADUAL) ......R$ 68,26

SUPERÁVIT FINANC. DO RECURSO 1005 (TRANSP. ESCOLAR FEDERAL)...R$ 22.857,05

SUPERÁVIT FINANC. DO REC. 1062 (PROG. DINHEIRO DIRETO NA ESC.)….R$ 8.500,00

SUPERÁVIT FINANC. DO REC. 1197 (FNDE – NOVAS TURMAS – EDUC.)…..R$ 54.881,56

SUPERÁVIT FINANC. DO REC. 1198 (FNDE–NOVOS ESTAB.-EDUCAÇÃO)...R$ 85.000,00

SUPERÁVIT FINANC DO RECURSO 1007 (MERENDA ESCOLAR) .................. R$ 14.169,99

SUPERÁVIT FINANCEIRO DO RECURSO 20 (MDE) ......................................... R$ 279.191,49

SUPERÁVIT FINANCEIRO DO RECURSO 1002 (SALÁRIO EDUCAÇÃO).......R$ 143.676,60

SUPERÁVIT FINANCEIRO DO RECURSO 31 (FUNDEB) .................................. R$ 209.844,95

SUPERÁVIT FINANCEIRO DO RECURSO 01 (LIVRE) ................................... R$ 2.560.000,00

SUPERÁVIT FINANCEIRO DO RECURSO 4504 (CUSTEIO-GESTÃO SUS) ....... R$ 4.500,00

SUPERÁVIT FINANC. DO RECURSO 4505 (INVEST. ATENÇÃO BÁSICA) ......R$ 69.513,08

SUPERÁVIT FINANCEIRO DO RECURSO 4090 (ESF - ESTADUAL) ...............R$ 123.918,10

SUPERÁVIT FINANC. DO RECURSO 4500 (CUSTEIO-ATENÇÃO BÁSICA)...R$ 175.470,84

SUPERÁVIT FINANC. DO RECURSO 4011 (INCENT. ATENÇÃO BÁSICA)....R$ 382.879,47

 

III-EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

EXCESSO DE ARREC. DO REC.1179 (OP CRED AVANÇAR CIDADES)……..R$ 252.868,80

 

TOTAL DAS FONTES DE RECURSO ................................................................ R$ 4.524.340,19

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Teutônia, 18 de fevereiro de 2022.

 

 

 

Aline Röhrig Kohl

 Vice-Prefeita no exercício

do cargo de Prefeita Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PROJETO DE LEI Nº 033/2022

 

MENSAGEM JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores e senhoras Vereadoras,

 

Ao cumprimentá-los cordialmente, encaminho à apreciação e deliberação de Vossas Excelências a presente proposição, cujo objeto é a autorização para abertura de um Crédito Adicional Suplementar para as Secretarias Municipais, no valor de R$ 4.524.340,19 (quatro milhões quinhentos e vinte e quatro mil trezentos e quarenta reais e dezenove centavos).

No caso em apreço, o Projeto de Lei pretende atender às seguintes finalidades:

-Na Secretaria da Saúde o crédito será utilizado para aquisição de equipamento e material permanente para as ESF’s e UBS’s do Município, assim como para suplementar programas da atenção básica, com utilização do superávit financeiro;

-Na Secretaria de Planejamento e Mobilidade Urbana o crédito visa alocar recursos para locação de software para aprovação de projetos e regularização fundiária, além de alocar recursos para contratação de uma empresa para regularização do Loteamento Brandão;

- Na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente a suplementação se faz necessária para pagamento de auxílios para construções rurais, para pagamento do abastecimento de água nas propriedades rurais e para reforma da Secretaria;

- Na Secretaria de Educação o crédito tem como finalidade alocar recursos do Superávit Financeiro de 2021 para atender aos alunos e estruturar os educandários;

- Na Secretaria de Obras, Viação e Transporte o crédito se destina para suplementar dotação com insuficiência para pagamento de operação de crédito, cuja execução não ocorreu no cronograma previsto de 2021;

- Já na Secretaria de Juventude, Cultura, Esporte e Lazer visa-se suplementar dotação para realização de cursos técnicos profissionalizantes para jovens.

Na expectativa da aprovação, subscrevo-me.

 

 

Aline Röhrig Kohl

 Vice-Prefeita no exercício

do cargo de Prefeita Municipal