PROJETO DE LEI Nº 037/2022

 

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 16.688,00 (dezesseis mil seiscentos e oitenta e oito reais), e dá outras providências.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor R$ 16.688,00 (dezesseis mil seiscentos e oitenta e oito reais), sob as seguintes dotações orçamentárias:

 

09. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

09.02. FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

18.541.0063.2076 – OPERAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO

3.4.4.90.4000000000 - SERVIÇOS DE TEC. E COMUNICAÇÃO - PJ - 921...........R$ 16.688,00

 

TOTAL DOS CRÉDITOS ADICIONAIS .................................................................. R$ 16.688,00

 

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do presente Crédito Adicional Especial, as seguintes fontes de recurso:

 

I-REDUÇÃO

09. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

09.02. FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

18.541.0063.2076 – OPERAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO

3.3.3.90.4000000000 – SERVIÇOS DE TEC. E COMUNICAÇÃO - PJ - 908..........R$ 16.688,00

 

TOTAL DAS FONTES DE RECURSO .................................................................... R$ 16.688,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Teutônia, 04 de março de 2022.

 

 

Celso Aloísio Forneck

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PROJETO DE LEI Nº 037/2022

 

MENSAGEM JUSTIFICATIVA

 

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores e senhoras Vereadoras,

 

Ao cumprimentá-los cordialmente, encaminhamos à apreciação e deliberação de Vossas Excelências a presente proposição, cujo objeto é a abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 16.688,00 (dezesseis mil seiscentos e oitenta e oito reais).

A abertura de Crédito Adicional Especial consiste numa inclusão orçamentária de créditos orçamentários não previstos anteriormente na LOA, assim, no caso em apreço, a proposição visa reclassificar a dotação orçamentária para pagamento do software a ser adquirido para controle de pesagem de resíduos no Aterro Sanitário.

Na expectativa da aprovação, subscrevo-me.

 

 

Celso Aloísio Forneck

Prefeito Municipal