PROJETO DE LEI Nº 051/2022

 

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.475.222,41 (cinco milhões quatrocentos e setenta e cinco mil duzentos e vinte e dois reais e quarenta e um centavos), e dá outras providências.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor R$ 5.475.222,41 (cinco milhões quatrocentos e setenta e cinco mil duzentos e vinte e dois reais e quarenta e um centavos), sob as seguintes dotações orçamentárias:

 

05 . SECRET.MUNIC.OBRAS,VIACAO E TRANSPORTES

05.01 . SECRET.MUNIC.OBRAS,VIACAO E TRANSPORTE

15.451.0069.1012 PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO DE RUAS DO MUNICÍPIO

3.4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES  - 536....................................R$1.293.737,18

3.4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES  - 538......................................R$ 450.000,00

 

06 . SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

06.01FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

10.122.0010.1063 REFORMA, REESTRUTURAÇÃO E AMPLIAÇÃO

3.4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES – 603.......................................R$ 350.000,00

3.4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES – 609......................................R$    75.000,00

 

08 .SEC MUN DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO

08.01. SEC MUN DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO

15.695.0094.1040 REVITALIZAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS

3.4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES – 815.....................................R$1.945.005,72

 

11 . SECRETARIA MUNICIPAL  DE  JUVENTUDE CULTURA ESPORTE E LAZER

11.01 SECRETARIA MUNICIPAL  DE  JUVENTUDE CULTURA ESPORTE E LAZER

27.812.0103.1138 – PROJETO SACADA PARA VIDA

3.3.3.30.9300000000 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÃO – 1107...........................R$ 4.850,20

 

 27.812.0103.1023 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE QUADRAS ESPORTIVAS

3.4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES –1108......................................R$ 175.000,00

3.4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES – .1109.....................................R$371.629,31

 

12. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

12.01. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0059.1043 CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIAS

3.4.4.90.510000000 – OBRAS E INSTALAÇÕES –1238... .................................... R$ 810.000,00

 

TOTAL DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ............................................................. R$ 5.475.222,41

 

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do presente Crédito Adicional Especial, as seguintes fontes de recurso:

 

I-SUPERÁVIT FINANCEIRO

 

SUPERÁVIT FINANCEIRO DO RECURSO 1182(SACADA PARA VIDA)............ R$ 4.850,20

SUPERÁVIT FINANCEIRO DO RECURSO 1091(ALIENAÇÃO DE BENS)...... R$ 700.000,00

 

II-EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

EXCESSO DE ARREC. DO REC. 1202 (AVANÇAR OBRAS E HABITAÇÃO)..R$ 810.000,00

EXCESSO DE ARREC. DO  RECURSO 1203 (AVANÇAR PAVIMENTA).......R$1.293.737,18

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO RECURSO 1204 (AVANÇAR SAÚDE)...R$ 350.000,00

EXCESSO DE ARREC. DO RECURSO 1205 (AVANÇAR TURISMO)............R$1.945.005,72

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO RECURSO1206 (AVANÇAR ESPORTE)..R$371.629,31

 

TOTAL DAS FONTES DE RECURSO............................................................. R$ 5.475.222,41

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Teutônia, 18 de março de 2022.

 

 

Celso Aloísio Forneck

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PROJETO DE LEI Nº 051/2022

 

MENSAGEM JUSTIFICATIVA

 

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores e senhoras Vereadoras,

 

Ao cumprimentá-los cordialmente, encaminhamos à apreciação e deliberação de Vossas Excelências a presente proposição, cujo objeto é a abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 5.475.222,41 (cinco milhões quatrocentos e setenta e cinco mil duzentos e vinte e dois reais e quarenta e um centavos).

A abertura de Crédito Adicional Especial consiste numa inclusão orçamentária de créditos orçamentários não previstos anteriormente na LOA, assim, no caso em apreço, a proposição visa à devolução de saldo do Projeto Sacada para a Vida, enquanto todas as demais dotações estão sendo cadastradas para alocação dos recursos do Programa Avançar, do Governo do Estado do Rio Grande do Sul.  

Na expectativa da aprovação, subscrevo-me.

 

 

Celso Aloísio Forneck

Prefeito Municipal