PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 69/2019 - Projeto de Lei - Poder Executivo
Projeto de Lei - Poder Executivo - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 69/2019
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PROJETO DE LEI Nº 069/2019
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.051.442,88 (um milho cinquenta e um mil quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta e oito centavos) e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.051.442,88 (um milho cinquenta e um mil quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta e oito centavos), sob as seguintes dotações orçamentárias:
02 GABINETE DO PREFEITO
02.01 GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2002 – MANUTENÇÃO DAS ATIV. DO GABINETE DO PREFEITO
3.4.4.9.0.5200000000 EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE – 210.......................R$ 45.000,00
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.126.0017.2086 – MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS DE INFORMÁTICA
3.4.4.9.0.5200000000 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – 315...R$ 10.000,00
05 – SECRET. MUN. OBRAS, VIAÇÃO E TRANSPORTES
05.02 – SETOR ILUMINAÇÃO PÚBLICA
04.122.0067.2012 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR
3.3.1.9.0.1100000000 –VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 551..................R$ 24.000,00
3.3.1.9.1.1300000000 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS – RPPS 1577.............................R$ 6.000,00
3.3.3.9.0.4600000000 – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 1556............................................R$ 3.000,00
03 - SETOR COMUNICAÇÃO
24.721.0055.2071 – MANUTENÇÃO ATIVIDADES SETOR CORREIOS
3.3.1.9.0.1100000000 – VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL 587.................R$ 15.000,00
04 – SETOR ABASTECIMENTO ÁGUA
17.512.0060.2015 – MANUTENÇÃOATIVIDADES DO SETOR
3.3.1.9.1.1300000000 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS – RPPS 1579...........................R$ 20.000,00
08 – SEC. MUN. DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
08.01 – SEC. MUN. DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
22.661.0092.2064 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA APOIO A EMPRESAS
3.3.3.6.0.4500000000 – SUBVENÇÕES ECONÔMICAS – 888..........…....……….R$ 500.000,00
09 – SEC. MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
09.02 – SEC. MUN. DO MEIO AMBIENTE
18.541.0063.2050 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
3.3.3.9.0.3000000000 – MATERIAL DE CONSUMO – 927................…....………...R$ 30.442,88
3.4.4.9.0.5200000000 – EQUIP E MATERIAL PERMANENTE – 986.......……….R$ 153.000,00
10 – SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA
10.01 – SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA
15.451.0069.2010 PROGRAMA DE SEGURANÇA VIÁRIA
3.3.3.9.0.3900000000 OUTROS SERV TERC - PJ – 1067..........................................R$ 20.000,00
12 – SEC. MUN. DE ASSIST. SOCIAL E HABITAÇÃO
12.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL- REC. LIVRE
08.244.0029.2032 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.1.9.0.1100000000 VENC. E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL – 1202.............R$ 200.000,00
12 – SEC. MUN. DE ASSIST. SOCIAL E HABITAÇÃO
12.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL- REC. LIVRE
08.244.0029.2032 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.1.9.1.1300000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS RPPS- 1279..............................R$ 25.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.........................................R$ 1.051.442,88
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar a redução de crédito das seguintes dotações orçamentárias:
I – REDUÇÃO
02 GABINETE DO PREFEITO
02.03 GABINETE DO VICE-PREFEITO
04.122.0002.2036 – MANUTENÇÃO ATIVIDADES GABINETE VICE – PREFEITO
3.3.1.9.0.1100000000 VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL – 266...............R$ 45.000,00
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0901.2068 – SENTENÇAS E CUSTAS JUDICIAIS
3.3.3.9.0.3900000000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ – 362.................R$ 10.000,00
05 – SECRET. MUN. OBRAS, VIAÇÃO E TRANSPORTES
05.01 - SECRET. MUN. OBRAS, VIAÇÃO E TRANSPORTES
15.451.0009.2009 – MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICOS
3.3.3.9.0.3000000000 – MATERIAL DE CONSUMO 523............................................ R$ 9.000,00
3.3.3.9.0.3900000000 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PJ - 543..........................R$ 9.000,00
3.4.4.9.0.5100000000 – OBRAS E INSTALAÇÕES 547.............................................R$ 10.000,00
15.451.0010.2003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3.3.1.9.0.13000000000 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS 516....................................... R$ 40.000,00
15.451.0069.1013 – CONSTR/REFORMA DE PONTES E VIADUTOS
3.4.4.4.0.4100000000 – CONTRIBUIÇÕES – 2913.................................................... R$ 20.000,00
- 01 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.9999.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
3.9.9.9.9.9900000000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA – 9999..............................R$ 225.000,00
II – SUPERÁVIT FINANCEIRO
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO RECURSO LIVRE (001)......................................R$ 500.000,00
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO RECURSO 1024....................................................R$ 183.442,88
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR........................................R$ 1.051.442,88
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Teutônia, 23 de maio de 2019.
Jonatan Brönstrup
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 069/2019
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
Ao cumprimentar os nobres edis, encaminhamos à apreciação e deliberação de vossas excelências a presente proposição, cujo objeto é a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 1.051.442,88 (um milho cinquenta e um mil quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta e oito centavos).
O Crédito Adicional Suplementar de que trata o presente Projeto de Lei são destinados às dotações que estão com insuficiência de recursos para o cumprimento das obrigações das Secretarias Municipais.
Na expectativa da apreciação e aprovação, subscrevo.
Jonatan Brönstrup
Prefeito Municipal
