PROJETO DE LEI Nº 070/2019

 

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais), e dá outras providências.

 

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais), sob a seguinte dotação orçamentária:

 

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

03.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.0901.2068 – SENTEÇAS E CUSTAS JUDICIAIS

3.3.3.9.0.9100000000 SENTENÇAS JUDICIAIS - 375......................................R$ 104.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL.....................................................................R$ 104.000,00

 

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do presente Crédito Adicional Especial, a redução de Crédito da seguinte dotação orçamentária:

 

I – REDUÇÃO

 

14 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

14.01 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

99.999.9999.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

3.9.9.9.9.9900000000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA – 9999.......................R$ 104.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL.....................................................................R$ 104.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Teutônia, 23 de maio de 2019.

 

 

 

 

 

Jonatan Brönstrup

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                     

PROJETO DE LEI Nº 070/2019

 

MENSAGEM JUSTIFICATIVA

 

Senhora Presidente,

Senhores Vereadores:

 

 

Ao cumprimentar os nobres edis, encaminhamos à apreciação e deliberação de vossas excelências a presente proposição, cujo objeto é a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais), que consiste numa autorização de despesas para a qual não haja dotação específica na Lei Orçamentária Anual de 2019.

No caso concreto a abertura de crédito especial se faz necessária para atender ao pagamento das despesas oriundas de Sentenças Judiciais a serem pagas pelo Município.

Na expectativa da aprovação, subscrevemo-nos.

 

 

 

 

Jonatan Brönstrup

Prefeito Municipal