Câmara de Vereadores de Teutônia

 

PROJETO DE LEI N.º 071/2019

 

Autoriza o Poder Executivo receber em doação a rede de abastecimento de água da Linha Catarina Alta e dá outras providências.

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação da Associação de Água da Linha Catarina Alta, inscrita no CNPJ nº 07.603.469/0001-64, toda a rede de abastecimento de água da Linha Catarina Alta, Município de Teutônia.

Parágrafo único. A doação de que trata o caput deste artigo se dá pela baixa de inscrição e extinção da Associação de Água da Linha Catarina Alta, gestora da rede de abastecimento de água da Linha Catarina Alta.     

 

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Teutônia, 23 de maio de 2019.

 

 

 

 

Jonatan Brönstrup

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PROJETO DE LEI Nº 071/2019

MENSAGEM JUSTIFICATIVA

 

 

Senhora Presidente,

Senhores Vereadores:

 

 

 

A proposição que ora encaminhamos para a apreciação dos nobres edis, tem o intuito de autorizar o Poder Executivo receber em doação da Associação de Água da Linha Catarina Alta, inscrita no CNPJ nº 07.603.469/0001-64, toda a rede de abastecimento de água da Linha Catarina Alta, Município de Teutônia.

Ressalta-se que a Associação de Água da Linha Catarina Alta, gestora de todo o abastecimento de água da Linha Catarina Alta encerrou suas atividades. Ocorre que, conforme Atas nº 17 em anexo, a Associação requereu o repasse da gestão do fornecimento de água da Linha Catarina Alta ao Poder Público Municipal, doando ao Poder Público toda a rede de abastecimento de água.   

Cabe salientar que a Lei Orgânica do Município de Teutônia estabelece que a aquisição de bens depende de prévia aprovação da Câmara Municipal, nos termos do artigo 30, inciso VI. Entretanto, com o objetivo de receber em doação a rede de abastecimento de água na Linha Carina Alta, podendo assim, manter os serviços à comunidade, solicitamos a aprovação da presente proposição.

Na expectativa da aprovação, subscrevemo-nos.

 

                                                                                                       

 

Jonatan Brönstrup

Prefeito Municipal