PROJETO DE LEI Nº 087/2019

 

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.193.145,00 (um milhão cento e noventa e três mil e cento e quarenta e cinco reais) e dá outras providências.

 

                                 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.193.145,00 (um milhão cento e noventa e três mil e cento e quarenta e cinco reais), sob as seguintes dotações orçamentárias:

 

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃ

03.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.0004.2003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA

3.3.1.9.0.1100000000 –Vencimentos e Vantagens Fixas P. Civil-301...........................R$  79.000,00

 

06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.01  FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE – REC. PRÓPRIOS

10.126.0017.2078 Gestão Pública da Saúde

3.3.3.9.0.4000000000 Serviços Tecnologia da Informação e comunicação-4601........R$  35.000,00

10.301.0034.2092 Programa para Atendimento da Atenção Básica

3.3.1.90.1600000000 Outras Despesas Variáveis-P. Civil-633...................................R$ 100.000,00

3.3.1.9.0.1100000000 –Vencimentos e Vantagens Fixas P. Civil-4607........................R$ 100.000,00

3.3.3.90.3000000000- Material de Consumo-1682.......................................................R$  20.000,00

3.3.3.90.3000000000- Material de Consumo-640.........................................................R$  40.000,00

3.3.3.90.3900000000 Outro Serviços de Terceiros PJ-1683.........................................R$  20.000,00

3.3.3.90.3900000000 Outro Serviços de Terceiros PJ-641...........................................R$  70.000,00

10.302.0108.2107 Apoio a Rede Hospitalar

3.3.3.90.3900000000 Outro Serviços de Terceiros PJ-3698.......................................R$  144.000,00

10.303.0035.2014 Programa Farmácia Básica

3.3.3.93.3200000000 Material de Distribuição Gratuita-Consórcio-3685...................R$   85.145,00

 

13 FUNDO PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICÍPIO DE TEUTÔNIA

13.01 FUNDO PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICÍPIO DE TEUTÔNIA

09.272.0031.2103 Aposentadorias, Pensionistas e Auxílios

3.3.1.90.0300000000 Pensões-1313...............................................................................R$ 20.000,00

3.3.1.90.0500000000 Outros Benefícios Previdenciários-1314...................................R$ 480.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.........................................R$ 1.193.145,00

 

                                 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar a redução de crédito das seguintes dotações orçamentárias:

 

I – REDUÇÃO

06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.01 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE – REC. PRÓPRIOS

10.301.0034.2092 Programa para Atendimento da Atenção Básica

3.3.3.9.0.3900000000 Outros Serviços de Terceiro-PJ 624...........................................R$ 35.000,00

3.3.1.9.0.3400000000–Outras Desp. Pessoal Dec. de Contr de Terceirização-4934...R$ 100.000,00

13 FUNDO PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICÍPIO DE TEUTÔNIA

13.01 FUNDO PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICÍPIO DE TEUTÔNIA

99.997.9999.9999 Reserva de Contingência

3.9.9.99.99000000000 Reserva de Contingência-9998................................................R$ 500.000,00

14 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

14.01 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

99.999.9999.9999 – Reserva de Contingência

3.9.9.9.9.9900000000 – Reserva de Contingência.- 9999..............................................R$ 79.000,00

 

II- EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 

Excesso de arrecadação  do recurso 4500(Custeio Atenção Básica)............................R$ 210.000,00  Excesso de arrecadação  do recurso 4011(Incentivo Atenção Básica).........................R$   40.000,00 Excesso de arrecadação  do recurso 4230(Epidemiologia)..........................................R$ 144.000,00

Excesso de arrecadação  do recurso 4503(Custeio Assistência Farmacêutica).............R$  85.145,00

 

TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.......................................R$  1.193.145,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Teutônia, 11 de julho de 2019.

 

 

 

 

Jonatan Brönstrup

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PROJETO DE LEI Nº 087/2019

 

MENSAGEM JUSTIFICATIVA

                                                                                     

Senhora Presidente,

Senhores Vereadores:

 

Ao cumprimentar os nobres edis, encaminhamos à apreciação e deliberação de vossas excelências a presente proposição, cujo objeto é a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 1.193.145,00 (um milhão cento e noventa e três mil e cento e quarenta e cinco reais).

No caso concreto, os Créditos Adicionais Suplementares de que trata o presente Projeto de Lei são destinados às dotações que estão com insuficiência de recursos, motivado pelos gastos acima do previsto nos respectivos programas,  em referência à estimativa anual para a despesa, utilizando-se a realocação de despesas e o excesso de arrecadação de recursos.

  Na expectativa da apreciação e aprovação, subscrevo.

 

 

 

Jonatan Brönstrup

Prefeito Municipal