PROJETO DE LEI Nº 137/2019

 

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.073.200,00 (um milhão setenta e três mil e duzentos reais), e dá outras providências.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor R$ 1.073.200,00 (um milhão setenta e três mil e duzentos reais), sob a seguinte dotação orçamentária:

 

10 – SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA

10.01 - SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA

15.451.0058.1131 – MOBILIDADE URBANA

3.4.4.9.0.5100000000 OBRAS E INSTALAÇÕES  1084 ................................R$ 1.073.200,00

 

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL..................................................................R$ 1.073.200,00

 

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do presente Crédito Adicional Especial, a redução de Crédito da seguinte dotação orçamentária:

 

I - REDUÇÃO

EXCESSO DE ARECADAÇÃO DO RECURSO 1184..................................................R$ 1.073.200,00

 

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL................................................................................R$ 1.073.200,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Teutônia, 05 de dezembro de 2019.

 

 

 

 

Jonatan Brönstrup

Prefeito Municipal

                    

 

 

 

 

 

 

 

 

PROJETO DE LEI Nº 137/2019

 

MENSAGEM JUSTIFICATIVA

 

Senhora Presidente,

Senhores Vereadores:

 

 

Ao cumprimentar os nobres edis, encaminhamos à apreciação e deliberação de vossas excelências a presente proposição, cujo objeto é a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.073.200,00 (um milhão setenta e três mil e duzentos reais), que consiste numa autorização de despesas para a qual não haja dotação específica na Lei Orçamentária Anual de 2019.

No caso concreto a abertura do Crédito Adicional Especial faz-se necessária em atenção a Lei Municipal nº 5.173, de 16 de maio de 2019, que autorizou o Poder Executivo Municipal alienar área de terras, determinando que os valores arrecadados com a venda dos lotes mencionados na referida Lei, seriam aplicados na execução do TeutoPark.

Na expectativa da aprovação, subscrevemo-nos.

 

 

 

 

Jonatan Brönstrup

Prefeito Municipal