PROJETO DE LEI Nº 197/2024

 

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), e dá outras providências.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sob as seguintes dotações orçamentárias:

 

02. GABINETE DO PREFEITO

02.01 . FUNDO DA PROCURADORIA GERAL

04.122.0002.2111 FUNDO DA PROCURADORIA GERAL

3.3.3.90.93.00.00.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO – 279 .......................................R$ 500,00

 

TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL  ................................................................................... R$ 500,00

 

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do presente Crédito Adicional Especial, as seguintes fontes de recurso:

 

I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO RECURSO 1175 – FR 759 ...................................... R$ 500,00

 

TOTAL DAS FONTES DE RECURSOS ............................................................................... R$ 500,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Teutônia, 16 de dezembro de 2024.

 

 

 

Celso Aloísio Forneck

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PROJETO DE LEI Nº 197/2024

 

MENSAGEM JUSTIFICATIVA

 

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,

 

Ao cumprimentá-los cordialmente, encaminhamos à apreciação e deliberação de Vossas Excelências a presente proposição, cujo objeto é a abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

A abertura de Crédito Adicional Especial consiste numa inclusão orçamentária de créditos orçamentários não previstos anteriormente na LOA, destinados ao Gabinete do Prefeito, tendo em vista que, referente ao Recurso 1175, a criação da despesa se faz necessária, para efetivar um pagamento na despesa citada acima.

Na expectativa da aprovação, subscrevo-me.

 

 

Celso Aloísio Forneck

Prefeito Municipal