Câmara de Vereadores de Teutônia

PROJETO DE LEI Nº 013/2025 Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Especiais e dá outras providências. RENATO AIRTON ALTMANN, Prefeito Municipal de Teutônia, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que encaminhei à Câmara de Vereadores para análise e votação o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor R$ 7.722.893,84 (sete milhões, setecentos e vinte e dois mil, oitocentos e noventa e três reais e oitenta e quatro centavos), sob as seguintes dotações orçamentárias: 06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 06.01. FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE 10.126.0017.2199 - PROGRAMA SUS DIGITAL 3.3.3.9.0.39.00.00.00.00 - OUTROS SERV. TERC. – PJ – 1693 .................................................... R$ 22.593,20 10.301.0034.2091 - PROGRAMA DE ATENDIMENTO AOS MUNÍCIPES 3.3.3.50.43.00.00.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS – 1692 ........................................................ R$ 300.000,00 10.301.0034.2092 - PROGRAMA PARA ATENDIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA DA SAÚDE 3.3.3.93.39.00.00.00.00 - OUTROS SERV. TERC. – PJ – 1609 ..................................................... R$ 14.825,95 3.3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERV. TERC. – PJ – 1683 ................................................... R$ 115.552,00 10.301.0034.2198 - COFINANCIAMENTO FEDERAL PISO ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE 3.3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERV. TERCEIROS – PJ – 688 .............................................. R$ 1.623,12 10.302.0108.2106 - MANUTENÇÃO DA GESTÃO PLENA 3.3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERV. TERCEIROS – PJ – 3697 ..................................... R$ 6.522.591,77 10.302.0108.2107 - APOIO A REDE HOSPITALAR 3.3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERV. TERCEIROS – PJ – 690 .......................................... R$ 221.457,43 10.302.0114.2197 - CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS 3.4.4.90.52.00.00.00.00 – EQUIP E MATERIAL PERMANENTE – 1691 ..................................... R$ 6.734,90 10.303.0035.2024 - FARMÁCIA BÁSICA 3.3.3.93.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERV. DISTRIB. GRATUITA – 1690 ............ R$ 59.854.53 10.304.0036.2089 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE 3.3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO – 1689 ..................................................... R$ 20.000,00 3.3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERV TERC. – PJ – 1688 ...................................................... R$ 37.535,07 10.304.0036.2089 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE 3.4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIP. E MATERIAL PERMANENT – 1610 ...................................... R$ 34.906,62 10.306.0038.2020 - SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NA SAÚDE 3.3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO – 1687 ....................................................... R$ 2.651,29 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE TEUTÔNIA 3.3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERV TERC. – PJ – 1686 ...................................................... R$ 20.000,00 10.306.0038.2020 - SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NA SAÚDE 3.4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – 673 ..................... R$ 4.382,11 09. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 09.02. FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 17.541.0063.1019 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - 999 ................... R$ 11.230,00 10. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, MOBILIDADE URBANA E SEGURANÇA PÚBLICA 10.01. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, MOBILIDADE URBANA E SEGURANÇA PÚBLICA 06.182.0021.2080 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DEFESA CIVIL E SEGURANÇA PÚBLICA 3.3.3.20.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES – 1099 ......................................... R$ 1.955,85 12. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO 12.01. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0029.2032 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.3.3.50.43.00.00.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS – 1295 ........................................................ R$ 325.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL .................................................................................... R$ 7.722.893,84 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do presente Crédito Adicional Especial, as seguintes fontes de recurso: I - REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 04. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 04.01. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 04.122.0012.2003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA 3.3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL - 402 R$ 150.000,00 05. SECRETETARIA MUNICICIPAL DE OBRAS, VIACAO E TRANSPORTES 05.01. SECRETARIA MUNICINICIPAL OBRAS, VIACAO E TRANSPORTE 15.451.0010.2003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA 3.3.3.90.92.00.00.00.00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - 1567 ....................... R$ 120.000,00 06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 06.01. FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE 10.301.0034.2082 – MANUTENÇÃO PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO - CONSISA 3.3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERV. TERC. – PJ – 3680 ................................................... R$ 300.000,00 10.301.0034.2092 - PROGRAMA PARA ATENDIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA DA SAÚDE 3.3.3.9.0.39.00.00.00.00 - OUTROS SERV. TERC. – PJ – 661 .................................................... R$ 115.552,00 10.302.0108.2106 - MANUTENÇÃO DA GESTÃO PLENA 3.3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERV. TERCEIROS – PJ – 634 ....................................... R$ 6.494.885,28 12. SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 12.01. FUNDO MUNICIPAL ASSIST. SOCIAL 08.244.0029.2032 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - 1209 R$ 55.000,00 II – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO RECURSO 4503 – FR 600 ................................................ R$ 59.854,53 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE TEUTÔNIA III-SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO RECURSO 1224 – FR 749 – CO 3101 ....................................... R$ 1.955,85 SUPERÁVIT FINANCEIRO DO RECURSO 1091 – FR 755 – CO 0 ........................................... R$ 11.230,00 SUPERÁVIT FINANCEIRO DO RECURSO 4011 – FR 621 – CO 0 ............................................R$ 14.825,95 SUPERÁVIT FINANCEIRO DO RECURSO 4500 – FR 600 – CO 0 ..............................................R$ 8.358,02 SUPERÁVIT FINANCEIRO DO RECURSO 4501 – FR 600 – CO 3101 ....................................R$ 221.457,43 SUPERÁVIT FINANCEIRO DO RECURSO 4501 – FR 600 – CO 0 ............................................R$ 27.706,49 SUPERÁVIT FINANCEIRO DO RECURSO 4502 – FR 600 – CO 3101 ......................................R$ 57.535,07 SUPERÁVIT FINANCEIRO DO RECURSO 4300 – FR 601 – CO 3101 ......................................R$ 34.906,62 SUPERÁVIT FINANCEIRO DO RECURSO 4504 – FR 600 – CO 0.............................................R$ 45.244,49 SUPERÁVIT FINANCEIRO DO RECURSO 4512 – FR 600 – CO 0 ............................................. R$ 4.382,11 TOTAL DAS FONTES DE RECURSOS ................................................................................ R$ 7.722.893,84 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Teutônia, 26 de janeiro de 2025. Renato Airton Altmann Prefeito Municipal