Câmara de Vereadores de Teutônia

PROJETO DE LEI Nº 017/2025 Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Especiais e dá outras providências. RENATO AIRTON ALTMANN, Prefeito Municipal de Teutônia, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que encaminhei à Câmara de Vereadores para análise e votação o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), sob as seguintes dotações orçamentárias: 06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 06.01. FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE 10.301.0034.2198 – COFINANCIAMENTO FEDERAL PISO ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE 3.4.4.90.52.00.00.00.00 – EQUIP E MATERIAL PERMANENTE – 647 ..................... R$ 45.000,00 10.302.0114.2197 – CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS. 3.3.3.9.0.33.00.00.00.00 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO – 698...R$ 50.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ............................................................................. R$ 95.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do presente Crédito Adicional Especial, a redução orçamentária nas seguintes dotações orçamentárias: 06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 06.01. FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE 10.301.0034.2198 - COFINANCIAMENTO FEDERAL PISO ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE 3.3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO – 640 ....................................... R$ 45.000,00 10.302.0114.2197 – CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS 3.3.3.9.0.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO – 694 ...................................... R$ 50.000,00 TOTAL DAS FONTES DE RECURSOS ........................................................................ R$ 95.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Teutônia, 07 de fevereiro de 2025. Renato Airton Altmann Prefeito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE TEUTÔNIA PROJETO DE LEI Nº 017/2025 MENSAGEM JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, Ao cumprimentá-los cordialmente, encaminhamos à apreciação dos nobres edis a presente proposta legislativa que visa autorização para a abertura de créditos especiais adicionais na Lei Orçamentária Anual de 2025, haja vista a inexistência de dotações específicas para despesas específicas. Especificamente os créditos adicionais especiais, objeto da presente proposição se motivam, na necessidade de criação de conta orçamentária na Secretaria Municipal de Saúde, para a aquisição de materiais permanentes necessários para o atendimento da população nas UBS do Município, utilizando recursos vinculados a Atenção Primária à Saúde, recebidos em decorrência de Emenda Parlamentar e repassados Fundo a Fundo e, ainda, para fazer frente a despesas com passagens e locomoção de usuários lotados Centro de Atenção Psicossocial - CAPS. Concludentemente, a presente proposição visa escoimar a Lei Orçamentária Anual vigente de vícios formais, bem como, incluir a previsão de contas contábeis para que possam viabilizar a realização de despesas com recursos não previstos anteriormente. Certos da aprovação de Vossas Senhorias para com o presente Projeto de Lei, agradecemos antecipadamente e apresentamos cordiais saudações. Renato Airton Altmann Prefeito Municipal