PROJETO DE LEI Nº 004/2020

 

Autoriza a contratação de servidor em caráter temporário, estabelece sua remuneração e dá outras providências.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter temporário, os seguintes profissionais, com a respectiva carga horária e remuneração:

 

1.                      Profissional                                               Carga Horária                   Remuneração

   03             Professor de Ensino Fundamental/               25 horas                         R$ 2.506,66                 

                    Educação Infantil: Informática

 

Art. 2º As contratações previstas no artigo 1º tornam-se necessárias em substituição ao Professor Fabrício Hartmann Borba, com carga horária de 50horas, matrículas 5170 e 5953, que assumiu o cargo de Coordenador Pedagógico da Secretaria de Educação, bem como, em substituição à Professora Ana Lucia dos Santos Hamester, com carga horária de 25horas, matrícula 5518, que entrará em licença maternidade, prevista para o mês de maio de 2020. 

Parágrafo único. As contratações previstas no art. 1º seguirão a ordem de classificação do concurso público vigente para o cargo.

 

Art. 3º As contratações serão efetuadas através de contrato administrativo regido pelo Estatuto do Servidor Público do Município, estabelecido através da Lei Municipal nº 4.480, de 03 de julho de 2015, respeitando-se o que determinam os artigos 201 a 205, ficando o prazo de contratação estabelecido em até 180 dias, a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual período, mediante prévia e justificada motivação.

Parágrafo único. O prazo de contratação de que trata o artigo 3º da presente Lei, quando se tratar de gestante, fica prorrogado em até 5 (cinco) meses após o parto.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

07 Secretaria Municipal de Educação

03 – FUNDEB

12.361.0047.2042 Manutenção das Atividades Ensino Fundamental

3.3.1.90.04.00.00.00.00 – Contratação Por Tempo Determinado - 2703

3.3.1.90.13.00.00.00.00 – Obrigações Patronais RGPS– 782

3.3.3.90.46.00.00.00.00 – Auxílio Alimentação - 857

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Teutônia, 02 de janeiro de 2020.

 

 

 

 

Jonatan Brönstrup

Prefeito Municipal

 

 

 

 

                                             

 

PROJETO DE LEI Nº 004/2020

 

MENSAGEM JUSTIFICATIVA

 

 

Senhora Presidente,

Senhores Vereadores:

 

Ao cumprimentar os nobres edis, encaminhamos à apreciação e deliberação de vossas excelências a presente proposição, cujo objeto é a autorização para contratação, em caráter temporário e emergencial, de 03 (três) Professores de Ensino Fundamental/Educação Infantil: Informática, 25h, cujos profissionais são necessários em substituição ao Professor Fabrício Hartmann Borba, com carga horária de 50horas, matrículas 5170 e 5953, que assumiu o cargo de Coordenador Pedagógico da Secretaria de Educação, bem como, em substituição à Professora Ana Lucia dos Santos Hamester, com carga horária de 25horas, matrícula 5518, que entrará em licença maternidade prevista para o mês de maio de 2020. 

Para a efetivação das contratações será seguida a ordem de classificação do concurso público vigente para tal cargo.

As contratações se darão pelo prazo de 180 dias, a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual período, mediante prévia e justificada motivação ou até o retorno do titular do cargo efetivo.

Na expectativa da aprovação da matéria, subscrevemo-nos.

 

 

 

 

Jonatan Brönstrup

Prefeito Municipal