PROJETO DE LEI Nº 011/2020
Autoriza a contratação de servidores em caráter temporário, estabelece sua remuneração e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter temporário, o seguinte profissional, com a respectiva carga horária e remuneração:
01 Professor de Ensino Fundamental/ 25 horas R$ 2.506,66
Anos Finais/Língua Portuguesa
Art. 2º A contratação prevista no artigo 1º torna-se necessária em substituição à Professora Edileni Moraes Pereira, com carga horária 25horas, matrícula 5299, que se encontra em licença interesse.
Parágrafo único. A contratação prevista no art. 1º seguirá a ordem de classificação do concurso público vigente para o cargo.
Art. 3º A contratação será efetuada através de contrato administrativo regido pelo Estatuto do Servidor Público do Município, estabelecido através da Lei Municipal nº 4.480, de 03 de julho de 2015, respeitando-se o que determina os artigos 201 a 205, ficando o prazo de contratação estabelecido em até 180 dias, a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual período, mediante prévia e justificada motivação.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
07 Secretaria Municipal de Educação
03 – FUNDEB
12.361.0047.2042 Manutenção das Atividades Ensino Fundamental
3.3.1.90.04.00.00.00.00 – Contratação Por Tempo Determinado - 2703
3.3.1.90.13.00.00.00.00 – Obrigações Patronais RGPS– 782
3.3.3.90.46.00.00.00.00 – Auxílio Alimentação - 857
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Teutônia, 02 de janeiro de 2020.
Jonatan Brönstrup
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 011/2020
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
Ao cumprimentar os nobres edis, encaminhamos à apreciação de vossas excelências a presente proposição que visa a contratação em caráter temporário e emergencial de 01 Professor de Anos Finais/Língua Portuguesa em substituição à Professora Edileni Moraes Pereira, com carga horária 25horas, matrícula 5299, que se encontra em licença interesse.
Para a efetivação da contratação será seguida a ordem de classificação do concurso público vigente para tal cargo.
A contratação se dará pelo prazo de 180 dias, a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual período, mediante prévia e justificada motivação ou até o retorno do titular do cargo efetivo.
Na expectativa da aprovação da matéria, subscrevemo-nos.
Jonatan Brönstrup
Prefeito Municipal