PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 17/2020 - Projeto de Lei - Poder Executivo
Projeto de Lei - Poder Executivo - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 17/2020
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Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.346.729,18 (um milhão trezentos e quarenta e seis mil setecentos e vinte e nove reais e dezoito centavos), sob as seguintes dotações orçamentárias:
03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.01. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0004.2003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3.3.3.9.0.3600000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PF - 343 ............... R$ 15.000,00
06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01. FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.122.0034.2109 PROGRAMA FORTALEC. EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE
3.3.3.9.0.3900000000 OUTROS SERV TERC. PJ – 4621........................................... R$ 10.000,00
06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01. FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.301.0034.1022 AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3.4.4.9.0.5200000000 – EQUIP. E MAT PERMANENTE – 3631 ............................ R$ 53.187,22
3.4.4.9.0.5200000000 – EQUIP. E MAT PERMAN – 3660 ...................................... R$ 43.561,41
06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01. FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.301.0034.1130 ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS
3.4.4.9.0.5200000000 – EQUIP E MATERIAL PERMANENTE – 4602 ................ R$ 316.065,06
06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01. FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.301.0034.1019 AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE
3.4.4.9.0.5200000000 EQUIPAMENTOS E MAT PERMAN- 3630 ................................. R$ 31.16
06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01. FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.301.0034.2082 MANUTENÇÃO PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO – CONSISA
3.3.3.7.1.7000000000 RATEIO PART. EM CONSÓRCIO PÚBLICO – 3657.......... .. R$ 1.402,00
06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01. FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.301.0034.2092 PROGRAMA PARA ATENDIMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA
3.3.1.9.0.1100000000 VENC E VANTAGENS FIXAS – 4607 .................................. R$ 61.036,00
3.3.3.9.0.3000000000 MATERIAL DE CONSUMO – 640 ........................................ R$ 80.000,00
3.3.3.9.0.3600000000 OUTROS SERV. TERC. PF – 643 .......................................... R$ 20.000,00
3.3.3.9.0.3900000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERC – PJ – 641 ........................ R$ 130.000,00
3.4.4.9.0.5200000000 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE – 642 ...... R$ 40.000,00
06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01. FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.301.0034.2112 – PROGR. NAC. DE MELHORIA DE ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA – PMAQ
3.3.3.9.0.1400000000 DIÁRIAS – 4937 ........................................................................ R$ 2.000,00
3.3.3.9.0.3000000000 MATERIAL DE CONSUMO – 4938 ...................................... R$ 33.585,53
3.3.3.9.0.3900000000 OUTROS SERV TERCEIROS - PJ 4940 ................................ R$ 80.000,00
3.3.3.9.3.3900000000 OUTROS SERV TERC. – PJ – 4939 ....................................... R$ 40.000,00
06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01. FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.302.0034.2018 PROGRAMA GESTANTES
3.3.3.9.0.3900000000 OUTROS SERV. TERCEIROS – PJ – 4930 ........................... R$ 18.493,94
06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01. FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.302.0108.2106 MANUTENÇÃO DA GESTÃO PLENA
3.3.3.9.0.3900000000 OUTROS SERV. TERCEIROS – PJ – 3697 ......................... R$ 203.795,47
06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01. FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.304.0036.2089 PROGRAMA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
3.3.3.9.0.3000000000 MATERIAL DE CONSUMO – 1671 ...................................... R$ 44.535,00
3.3.3.9.0.3900000000 OUTROS SERV TERCEIROS - PJ 1672 ................................ R$ 44.536,39
06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01. FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.306.0038.2020 SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NA SAÚDE
3.3.3.9.0.1400000000 DIÁRIAS – 4611 ........................................................................ R$ 4.000,00
3.3.3.9.0.3000000000 MATERIAL DE CONSUMO – 4612 ...................................... R$ 10.000,00
3.3.3.9.0.3900000000 OUTROS SERV TERC. – PJ – 4613 ....................................... R$ 10.000,00
07. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01. FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
12.365.0041.1021 - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS
3.4.4.9.0.5100000000 – OBRAS E INSTALAÇÕES - 3774 ...................................... R$ 45.500,00
09. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
09.01. SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
20.608.0010.2003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3.4.4.9.0.5200000000 – EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE – 2905 .…..... R$ 40.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES .................................................... R$ 1.346.729,18
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar a redução de crédito das seguintes dotações orçamentárias:
03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.01. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0004.2003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3.3.3.9.0.3900000000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ - 309 ............. R$ 15.000,00
06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01. FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.301.0034.2082 MANUTENÇÃO PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO – CONSISA
3.3.3.9.3.3900000000 OUTROS SERV TERC. PJ – 3680 ............................................ R$ 1.402,00
07. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01. FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
12.361.0047.2042 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.3.9.3.3900000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERC – PJ - 731 ........................... R$ 45.500,00
09. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
09.01. SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
20.606.0072.2059 MANUTENÇÃO ACESSOS PROPRIEDADES RURAIS
3.3.3.9.0.3900000000 OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA – 907....... R$ 30.000,00
09. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
09.01. SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
20.606.0075.1102 INCENTIVO INSTALAÇÃO PEQ. AGROINDÚSTRIAS FAMILIARES
3.3.3.9.0.4800000000 OUTROS AUXÍLIOS FINAN. A PESSOAS FÍSICAS – 974 R$ 10.000,00
SUPERÁVIT 2019 (RECURSO 4500 – CUSTEIO ATENÇÃO BÁSICA) ............. R$ 505.115,47
SUPERÁVIT 2019 (RECURSO 4501 – CUSTEIO ATENÇÃO MÉDIA ALTA) .. R$ 203.795,47
SUPERÁVIT 2019 (RECURSO 4502 – CUSTEIO VIGILÂNCIA EM SAÚDE) ..... R$ 89.071,39
SUPERÁVIT 2019 (RECURSO 4504 – CUSTEIO GESTÃO SUS) ......................... R$ 34.000,00
SUPERÁVIT 2019 (RECURSO 4505 – INVESTIMENTO ATENÇÃO BÁSICA) R$ 412.844,85
TOTAL DAS FONTES DE RECURSO ................................................................. R$ 1.346.729,18
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Teutônia, 13 de fevereiro de 2020.
Jonatan Brönstrup
Prefeito Municipal
