PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 19/2020 - Projeto de Lei - Poder Executivo
Projeto de Lei - Poder Executivo - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 19/2020
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Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor R$ 1.669.084,56 (um milhão seiscentos e sessenta e nove mil oitenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), sob a seguinte dotação orçamentária:
01. CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.01. CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.031.0001.2001 MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE LEGISLATIVA
3.3.3.9.0.4700000000–OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS-143R$ 100,00
02. GABINETE DO PREFEITO
02.01. GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2002 MANUTENÇÃO ATIV. DO GABINETE DO PREFEITO
3.3.3.9.0.4700000000 – OBRIGAÇÕES TRIB. E CONTRIBUTIVAS – 278............R$ 100,00
03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.01. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0004.2003 MANUTENÇÃO ATIV. DA SECRETARIA
3.3.3.9.0.4700000000–OBRIG. TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS-376 .......... R$ 100,00
04. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04.01. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04.122.0012.1038 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
3.3.3.9.0.4700000000–OBRIG. TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS-4962.... R$ 15.000,00
04. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04.01. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04.122.0012.2003 MANUTENÇÃO ATIV. DA SECRETARIA
3.3.3.9.0.4700000000–OBRIG. TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS-490 .......... R$ 100,00
05. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRANSPORTES
05.01. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRANSPORTES
15.451.0010.2003 MANUTENÇÃO ATIV. DA SECRETARIA
3.3.3.9.0.4700000000 – OBRIG. TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS-591......... R$ 300,00
05. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E TRANSPORTES
05.01. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E TRANSPORTES
15.451.0058.1012 PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO DE RUAS
3.4.4.9.0.5100000000 – OBRAS E INSTALAÇÕES - 1506 ........................... R$ 1.105.668,88
3.3.3.9.0.9300000000 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES – 4964...…............. R$ 742,60
06. SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
06.01. FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
10.122.0010.2078 GESTAO PUBLICA DA SAUDE
3.3.3.9.0.4700000000 – OBRIG. TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS-676 ........ R$ 100,00
06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.126.0017.2078 GESTÃO PÚBLICA DA SAÚDE
3.3.3.9.0.4000000000–SERV. TECN. DA INFORM. E COMUNIC.-4959..........R$ 20.000,00
06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.301.0034.2092 PROGRAMA PARA ATENDIMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA
3.3.3.9.3.3900000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERC – PJ - 4960 .................. R$ 68.000,00
06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.301.0034.2092 PROGRAMA PARA ATENDIMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA
3.3.3.9.0.3900000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERC – PJ – 4945....................... R$ 238,85
07. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.122.0046.2003 MANUTENÇÃO ATIV. DA SECRETARIA
3.3.3.9.0.4700000000 – OBRIG. TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS- 791 ....... R$ 300,00
07. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01. FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
12.361.0047.2042 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.3.9.0.9300000000 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - 4965 .................. R$ 217,89
07. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01. FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
12.361.0047.2114 - REMUNERAÇÃO DE PESSOAL
3.3.1.9.0.1100000000 – VENC. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL - 4966 .... R$ 34.263,16
07. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01. FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
12.365.0041.1001 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
3.4.4.9.0.5200000000 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERM.–4967 ......... R$ 64.035,03
3.4.4.9.0.5200000000 – EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE – 4968 ... R$ 69.034,23
07. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01. FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
12.365.0041.1021 - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS
3.4.4.9.0.5100000000 – OBRAS E INSTALAÇÕES - 4969 ............................. R$ 250.000,00
07. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01. FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
12.365.0041.2114 – REMUNERAÇÃO DE PESSOAL
3.3.1.9.0.1100000000 – VENC. E VANTAGENS FIXAS PESSOAL - 4970 .......... R$ 953,54
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA COMÉRCIO E TURISMO
08.01. SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA COMÉRCIO E TURISMO
22.661.0092.2003 MANUTENÇÃO ATIV. DA SECRETARIA
3.3.3.9.0.4700000000 – OBRIG. TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS - 802....... R$ 100,00
08. SEC. MUN. DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
08.01. SEC. MUN. DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
23.691.0094.2049 – INCENTIVO AO TURISMO
3.3.3.5.0.4100000000 – CONTRIBUIÇÕES – 4958 .............................................. R$ 8.800,00
09. SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
09.01. SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA
20.608.0010.2003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3.3.3.9.0.4700000000 – OBRIG. TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS–991.........R$ 100,00
09. SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
09.01. SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA
20.608.0072.1028 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
3.3.3.9.0.9300000000 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES – 4963.................... R$ 330,38
10. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA
10.01. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA
04.121.0002.2003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3.3.3.9.0.4700000000 – OBRIG. TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS - 1085 .... R$ 300,00
11. SECRETARIA MUNICIPAL JUVENTUDE CULTURA ESPORTE E LAZER
11.01. SECRETARIA MUNICIPAL JUVENTUDE CULTURA ESPORTE E LAZER
27.812.0010.2003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3.3.3.9.0.4700000000 – OBRIG. TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS - 1194 .... R$ 100,00
12. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
12.01. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0029.2032 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.3.9.0.4700000000 – OBRIG. TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS - 1289 .... R$ 100,00
12. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
12.03. FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE TEUTÔNIA
08.244.0030.2035 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO COMDICA
3.3.3.5.0.4300000000 – SUBVENÇÕES SOCIAIS - 4961 .................................. R$ 30.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES ............................................. R$ 1.669.084,56
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do presente Crédito Adicional Especial, a redução de Crédito da seguinte dotação orçamentária:
01. CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.01. CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.031.0001.2001 MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE LEGISLATIVA
3.3.3.9.0.3900000000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ - 118 ............. R$ 100,00
04. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04.01. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04.122.0012.1038 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
3.3.3.9.0.4700000000 – OBRIG. TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS - 460 ... R$ 1.072,98
08. SEC. MUN. DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
08.01. SEC. MUN. DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
23.691.0094.2049 – INCENTIVO AO TURISMO
3.3.3.9.0.3900000000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ – 899 .......... R$ 8.800,00
12. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
12.02. FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE TEUTÔNIA
08.244.0030.2035 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO COMDICA
3.4.4.9.0.5100000000 – OBRAS E INSTALAÇÕES - 2210 ................................ R$ 30.000,00
SUPERÁVIT 2019 (RECURSO 4500 – CUSTEIO ATENÇÃO BÁSICA) ........ R$ 88.000,00
SUPERÁVIT 2019 (RECURSO 4511 – CUSTEIO OUTROS PROG. SUS)............ R$ 238,85
SUPERÁVIT 2019 ( RECURSO 1027 – APOIO FINANCEIRO FNDE ) .......... R$ 34.263,16
SUPERÁVIT 2019 ( REC. 1111 – FNDE PRO INFANCIA MOBILIÁRIO)...... R$ 64.035,03
SUPERÁVIT 2019 ( RECURSO 1178 – FNDE PRO INFANCIA. EQUIP.) ...... R$ 69.034,23
SUPERÁVIT 2019 ( REC. 1133 – PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA ) ....... R$ 217,89
SUPERÁVIT 2019 (RECURSO 1187- CESSÃO ONEROSA - PRE SAL).... R$ 1.120.668,88
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 2020 (RECURSO 01 – LIVRE) …………...... R$ 1.700,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 2020 (REC. 1150 – BRASIL CARINHOSO) . R$ 953,54
EXCESSO DE ARREC. 2020 (REC. 1190–CONV PAR N° 129823).................R$ 250.000,00
TOTAL DAS FONTES DE RECURSO .......................................................... R$ 1.669.084,56
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Teutônia, 13 de fevereiro de 2020.
Jonatan Brönstrup
Prefeito Municipal
