Câmara de Vereadores de Teutônia

_024-20_-_cria_cargo_orientador_educacional Tipo: .doc Tamanho: 88.5KB Download

Art. 1.º Ficam criados no Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Teutônia, estabelecido através da Lei nº 1.449/98 e suas alterações, mais os seguintes cargos, além dos já existentes:

Nº de Cargos               Denominação do Cargo               Carga Horária               Remuneração

      02                      Especialista de Educação -                      40h                          R$ 5.188,78

                          Orientador Educacional – 40 horas

Art. 2.º As especificações dos cargos de provimento efetivo, criados através da presente Lei, contendo a síntese dos deveres, exemplos de atribuições, condições de trabalho, requisitos para provimento e forma de recrutamento, são as que constam no “Anexo I” da Lei n.º 1.449, de 22 de dezembro de 1.998.

Art. 3.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

07 Secretaria Municipal de Educação

03 – FUNDEB

12.361.0047.2042.0000 – Manutenção das Atividades Ensino Fundamental

3.3.1.90.11.00.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens fixas -Pessoal - 781

3.3.1.90.13.00.00.00.00 – Obrigações Patronais RPPS– 2787

3.3.1.90.46.00.00.00.00 – Auxílio Alimentação - 857

Art. 4.º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Teutônia, 14 de fevereiro de 2020.

Jonatan Brönstrup

Prefeito Municipal