PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 94/2020 - Projeto de Lei - Poder Executivo
Projeto de Lei - Poder Executivo - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 94/2020
Na Comissão de Finanças, Orçamento, Obras, Serviços Públicos e Agricultura - 02/06/2020
Aprovada - 02/06/2020
Na Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente - 01/06/2020
Na Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 29/05/2020
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Art. 1º. Fica alterada a redação do caput do Art. 1º da Lei Municipal nº 5.273/2019 alterada pela Lei Municipal 5.334/2020, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social constituído em pagamento de aluguel de prédio destinado à instalação da empresa VALMIR OLIVEIRA DO AMARAL EIRELI, inscrita no CNPJ n.º 11.891.097/0001-96, no Município de Teutônia/RS.”
Art. 2º Tendo em vista a emergência do incentivo, fica permitido o pagamento retroativo ao mês de maio/2020.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Teutônia, 29 de maio de 2020.
Jonatan Brönstrup
Prefeito Municipal
