Câmara de Vereadores de Teutônia

PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO Nº 011/2020 - Projeto de Lei - Poder Legislativo

Projeto de Lei - Poder Legislativo - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO Nº 011/2020


Na Comissão de Finanças, Orçamento, Obras, Serviços Públicos e Agricultura - 07/07/2020
Aprovada - 07/07/2020
Na Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente - 06/07/2020
Na Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 03/07/2020
_011_convalida_decreto_municipal_2 Tipo: .780_de_22_de_junho_de_2020_ Tamanho: 87.5KB Ícone de download Download

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TEUTÔNIA, através de seus membros infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e com fundamento no artigo 31, inciso II da Lei Orgânica Municipal e no artigo 33 incisos do Regimento Interno desta Casa, encaminha e propõe o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º Fica convalidado integralmente o Decreto Municipal nº 2.780 de 22 de junho de 2020 que abre crédito adicional extraordinário no valor de R$ 1.082.340,52 (um milhão oitenta e dois mil trezentos e quarenta reais e cinquenta e dois centavos).

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 22 de junho de 2020

 

 

Sala das Sessões da Câmara, 07 de julho de 2020.

 

                                  

                                                          

Aline Röhrig Kohl                          Cleudori Paniz                    Pedro Hartmann

      Secretária                                  Presidente                        Vice-Presidente

 

Voltar Ver mais "Projeto de Lei - Poder Legislativo"