Câmara de Vereadores de Teutônia

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A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TEUTÔNIA, através de seus membros infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e com fundamento no artigo 31, inciso II da Lei Orgânica Municipal e no artigo 33 incisos do Regimento Interno desta Casa, encaminha e propõe o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica convalidado integralmente o Decreto Municipal nº 2.820 de 27 de agosto de 2020 que abre crédito adicional extraordinário no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 27 de agosto de 2020

Sala das Sessões da Câmara, 22 de setembro de 2020.

Aline Röhrig Kohl                          Cleudori Paniz                    Pedro Hartmann

      Secretária                                  Presidente                        Vice-Presidente