Câmara de Vereadores de Teutônia

Art. 1.º Será cobrada Contribuição de Melhoria, em decorrência da execução pelo Poder Executivo Municipal, de obras de pavimentação com Blocos Intertravados de Concreto (PAVS) nas seguintes Ruas do Município de Teutônia/RS:

I- Rua Jucelino Kubitschek, Bairro Canabarro, trecho entre as Ruas 20 de Maio e Henrique Felippe Musskopf, totalizando uma área de 720,00m²;

II- Rua 7 de Setembro, Bairro Canabarro, trecho entre as Ruas Hatto Brönstrup e o final da Rua 7 de Setembro, totalizando uma área de 954,00m²;

III- Rua José de Anchieta, Bairro Canabarro, trecho entre as Ruas Hatto Brönstrup e o final da Rua José de Anchieta, totalizando uma área de 954,00m²;

IV- Rua Lino Weirich, Bairro Teutônia, trecho entre as Ruas Maurício Cardoso e o pavimento existente, totalizando uma área de 1.296,00m²;

V- Rua Roberto Geib, Bairro Alesgut, trecho entre as Ruas Werno Wiebusch e Ermindo Thies, totalizando uma área de 1.350,00m²;

VI- Rua Erno Beckmann, Bairro Canabarro, trecho entre as Ruas Hatto Brönstrup e o final da Rua Erno Beckmann, totalizando uma área de 954,00m²;

VII- Rua Monteiro Lobato, Bairro Canabarro, trecho entre as Ruas Hatto Brönstrup e o final da Rua Monteiro Lobato, totalizando uma área de 954,00m².

 

Art. 2.º A Contribuição de Melhoria, referente às ruas mencionadas no Art. 1.º da presente Lei, será cobrada observados os seguintes critérios:

I – serão considerados os imóveis direta ou indiretamente beneficiados pela execução das obras os especificado em edital;

II - o valor da contribuição de melhoria terá como limite o custo da execução da obra e, como limite individual, 100% (cem por cento) do acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado;

III - desconto sobre a valorização imobiliária de 65% (sessenta e cinco por cento) para os munícipes beneficiados que ganham entre 1 a 5 salários mínimos de renda familiar e de 40% (quarenta por cento) para os que tenham renda familiar superior a 5 salários mínimos;

IV - desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor já com a aplicação do desconto  previsto no inciso III deste artigo para os munícipes que optarem em realizar o pagamento à vista;

V - possibilidade de parcelamento do valor em até 60X (sessenta vezes) para aqueles que não optarem pelo pagamento à vista, com parcela mínima de R$40,60 (quarenta reais e sessenta centavos).

 

Art. 3.º Para a cobrança da Contribuição de Melhoria a Administração Municipal publicará edital prévio à execução da obra contendo, entre outros elementos julgados convenientes, os seguintes:

I – delimitação das áreas diretamente beneficiadas e a relação dos imóveis nelas compreendidas;

II – memorial descritivo do projeto da rua a ser pavimentada;

III – orçamento total ou parcial do custo da obra;

IV – determinação da parcela do custo da obra a ser ressarcida pela contribuição de melhoria, com base na valorização de cada imóvel beneficiado, com o correspondente plano de rateio, contendo, em anexo, a planilha de cálculo.

 

Art. 4.º Após a conclusão da obra, será publicado o demonstrativo do custo final, seguindo-se o lançamento da Contribuição de Melhoria.

Parágrafo único: No lançamento, sua notificação, prazos, formas de pagamento e demais aspectos não especificados nesta Lei, serão observadas as normas e procedimentos estabelecidos na Lei n.º 5.005, de 11 de junho de 2018.

 

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Teutônia, 27 de novembro de 2020.

 

 

Jonatan Brönstrup

Prefeito Municipal