PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 179/2020 - Projeto de Lei - Poder Executivo
Projeto de Lei - Poder Executivo - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 179/2020
Na Comissão de Finanças, Orçamento, Obras, Serviços Públicos e Agricultura - 22/12/2020
Aprovada - 22/12/2020
Na Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente - 21/12/2020
Na Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 18/12/2020
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Art. 1° Ficam incluídos no anexo II de Lei Municipal nº 1.446, de 22 de dezembro de 1998, as quadras com seu respectivo zoneamento, conforme especificado no anexo I da presente Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2020.
Teutônia, 18 de dezembro de 2020.
Jonatan Brönstrup
Prefeito Municipal
