Câmara de Vereadores de Teutônia

PROJETO DE LEI Nº 003/2021

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 771.163,19 (setecentos e setenta e um mil cento e sessenta e três reais e dezenove centavos), e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor R$ 771.163,19 (setecentos e setenta e um mil cento e sessenta e três reais e dezenove centavos), sob as seguintes dotações orçamentárias:

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.122.0034.2115 – CORONAVÍRUS – COVID 19
3.3.1.90.0400000000 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - 653…..R$ 90.000,00
3.3.1.90.1100000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS –P.CIVIL-610.................R$ 100.000,00
3.3.3.90.3000000000 MATERIAL DE CONSUMO – 1695...................................... R$ 220.000,00
3.3.3.90.3300000000 PASSAGEM E DESPESAS COM LOCOMAÇÃO -622..........R$ 25.000,00
3.3.3.90.3900000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ-686.....................R$ 204.027,39
3.3.3.93.3200000000 MATERIAL BEM OU SERV. DISTRIB. GRATUITA -607......R$ 4.845,66
3.3.3.93.3900000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –PJ -612..................R$ 20.000,00

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.365.0041.1021 – CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS
3.4.4.4.90.5100000000 OBRAS E INSTALAÇÕES – 4969.......................................R$ 107.290,14

TOTAL DOS CRÉDITOS ESPECIAIS..................................................................... R$ 771.163,19

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do presente Crédito Adicional Especial, a redução de Crédito da seguinte dotação orçamentária:

I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO RECURSO -1190................................................R$ 107.290,14

II –SUPERÁVIT FINANCEIRO
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO RECURSO 4511...................................................R$ 663.873,05

TOTAL DAS FONTES DE RECURSO..................................................................... R$ 771.163,19

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Teutônia, 20 de janeiro de 2021.

 

Celso Aloísio Forneck
Prefeito Municipal

PROJETO DE LEI Nº 003/2021

MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e senhoras Vereadoras,

Ao cumprimentá-los cordialmente, encaminhamos à apreciação e deliberação de Vossas Excelências a presente proposição, cujo objeto é a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 771.163,19 (setecentos e setenta e um mil cento e sessenta e três reais e dezenove centavos) para as Secretarias Municipais de Saúde e Educação que consiste numa autorização de despesas para qual não haja dotação específica na Lei Orçamentária Anual de 2021.
No caso em apreço o Projeto visa contemplar os programas da saúde relacionados à COVID-19 que não estavam incluídos na Lei Orçamentária de 2021, assim como visa contemplar o programa de ampliação da EMEI Sonho de Criança com recursos FNDE (termo de compromisso 129823).
Na expectativa da aprovação, subscrevo-me.

 

Celso Aloísio Forneck
Prefeito Municipal