Câmara de Vereadores de Teutônia

PROJETO DE LEI N.º 006/2021

Autoriza a cessão de uso de um veículo à COOPERAGRI – Cooperativa Agroindustrial São Jacó Ltda e dá outras providências.

Art. 1.º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a ceder, sem ônus, mediante Termo de Cessão de Uso, à COOPERAGRI – Cooperativa Agroindustrial São Jacó, com sede nesta cidade, inscrita no CNPJ n.º 88.661.400/0001-99, o seguinte bem, contendo as seguintes características:

 

Quantidade	Veículo
1 UN	Veículo Caminhão, marca IVECO/TECTOR, RENAVAM 1205606960, CHASSI 93ZA01RF0L8935906, ano/modelo 2019/2020, placa IZO2C54, com carroceria aberta, cadastrado no patrimônio municipal nº 17.848.

 

Art. 2º A Cessão de Uso do bem descrito se destinará à entrega de ração e outros insumos agrícolas nas agropecuárias localizadas no Município de Teutônia e nas propriedades rurais do Município, visando à diminuição dos custos de produção, aumentando consequentemente os resultados e o valor adicionado fiscal.
Parágrafo único: O bem móvel destina-se exclusivamente ao cumprimento das finalidades estatutárias da Cooperativa, sendo vedado o desvio de finalidade do bem objeto da cessão de uso.

Art. 3º A Cessão de Uso do bem público municipal, nos termos da presente Lei, será pelo prazo de 01 (um) ano, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, limitado a 60 meses, mediante a formalização de Termo Aditivo de prorrogação, havendo interesse público.

Art. 4º As condições em que se operará a Cessão de Uso dos bens públicos municipais serão fixados em Termo de Cessão de Uso a ser firmado futuramente entre as partes.

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Teutônia, 20 de janeiro de 2021.

Celso Aloísio Forneck
Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

PROJETO DE LEI N.º 006/2021
MENSAGEM JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e senhoras Vereadoras,

Ao cumprimentá-los cordialmente, encaminhamos à apreciação e deliberação de vossas excelências a presente proposição, cujo objeto é a autorização para cessão de uso de um caminhão à COOPERAGRI – Cooperativa Agroindustrial São Jaco LTDA.
Verificou-se que no dia 31 de dezembro de 2019 foi celebrado Termo de Concessão de Uso do caminhão objeto deste Projeto à Cooperativa sem que existisse qualquer Lei Municipal específica autorizando a cessão deste bem público.
Destaca-se que toda cessão de bem público ou alienação necessita de autorização legislativa, porquanto assim determina a Lei Orgânica Municipal, excetuando-se apenas – conforme doutrina administrativa – as cessões de uso entre pessoas jurídicas do mesmo ente:
“Art. 30 Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:
[...]
III - legislar sobre a concessão e permissão de uso de próprios municipais.
Desta forma se regularizará esta situação com a rescisão da concessão de uso celebrada sem a anuência do Poder Legislativo para posteriormente ser celebrado Termo de Cessão de Uso em conformidade com os termos desta lei, uma vez que o interesse público no auxílio à Cooperativa e ao desenvolvimento da agricultura permanece.
Na expectativa da aprovação, subscrevo-me.

Celso Aloísio Forneck
Prefeito Municipal