PROJETO DE LEI Nº 007/2021
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais):
01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.031 AÇÃO LEGISLATIVA
01.031.0001.2001 MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE LEGISLATIVA
3.3.3.90.40.00000000 SERVIÇOS DE TEC. DA INF. E COMUNICAÇÃO-PJ 140...R$ 25.000,00
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR…………………....................................... R$ 25.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar a redução de crédito das seguintes dotações orçamentárias:
01 CÂMARA DE VEREADORES
01.031 AÇÃO LEGISLATIVA
01.031.0006.2001 MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE LEGISLATIVA
3.3.3.90.39.00000000- OUTROS SERVIÇ. DE TERC. PESSOA JURÍDICA 110…..R$ 25.000,00
TOTAL DA FONTE DE RECURSO ........................................................................ R$ 25.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Teutônia, 22 de janeiro de 2021.
Celso Aloísio Forneck
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 007/2021
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e senhoras Vereadoras,
Ao cumprimentá-los cordialmente, encaminhamos à apreciação e deliberação de vossas Excelências a presente proposição, cujo objeto é a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), que será destinado às dotações que estão com insuficiência de recursos para o cumprimento das obrigações da Câmara de Vereadores.
O presente Projeto de Lei contempla o pedido feito através do Ofício nº 012/21, no qual é indicado a dotação com necessidade de suplementação orçamentária e a fonte de custeio.
Na expectativa da apreciação e aprovação, subscrevo-me.
Celso Aloísio Forneck
Prefeito Municipal