PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 18/2019 - Projeto de Lei - Poder Executivo
Projeto de Lei - Poder Executivo - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 18/2019
Download
PROJETO DE LEI Nº 018/2019
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 784.946,70 (setecentos e oitenta e quatro mil novecentos e quarenta e seis reais e setenta centavos), e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 784.946,70 (setecentos e oitenta e quatro mil novecentos e quarenta e seis reais e setenta centavos), sob a seguinte dotação orçamentária:
02 – GABINETE DO PREFEITO
02.01 – GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2002 – MANUTENÇÃO ATIV DO GABINETE DO PREFEITO
3.3.3.9.0.9200000000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES – 275........ R$ 6.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.02 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE – RECURSOS VINCULADOS
10.301.0034.2022 – MANUT. DO PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
3.3.1.9.0.1100000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – 4935........ R$ 376.000,00
3.3.3.9.0.3000000000 MATERIAL DE CONSUMO – 4936.................................R$ 30.000,00
10.301.0034.2112 PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DE ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA – PMAQ
3.3.3.9.0.1400000000 DIÁRIAS – 4937...................................................................R$ 4.000,00
3.3.3.9.0.3000000000 MATERIAL DE CONSUMO – 4938................................ R$ 20.000,00
3.3.3.9.0.3900000000 OUTROS SERV TERCEIROS - PJ – 4940........…........... R$ 56.000,00
3.3.3.9.3.3900000000 OUTROS SERV TERCEIROS CONSÓRCIOS–4939...... R$ 50.000,00
10.301.0034.2092 PROGRAMA PARA ATENDIMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA
3.3.3.9.0.3000000000 MATERIAL DE CONSUMO – 4942.................................R$ 30.000,00
3.3.3.9.0.3000000000 MATERIAL DE CONSUMO – 4943.................................R$ 90.000,00
3.3.3.9.0.3900000000 OUTROS SERV TERC. – PJ – 4945.......................................R$ 238,85
10.306.0038.2020 SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NA SAÚDE
3.4.4.9.0.5200000000 EQUIP E MATERIAL PERMANENTE – 4944..................R$ 9.400,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE – RECURSOS PRÓPRIOS
10.301.0034.2082 – MANUTENÇÃO PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO - CONSISA
3.3.3.9.0.3000000000 MATERIAL DE CONSUMO – 4941.................................R$ 40.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.02 – NÃO COMPUTÁVEIS NO M.D.E.
12.361.0028.1132 – PROJETO ESPAÇO LÚDICO
3.3.3.9.0.3000000000 MATERIAL DE CONSUMO – 4756...............…........... R$ 4.550,89
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.02 – NÃO COMPUTÁVEIS NO M.D.E.
12.361.0028.1132 – PROJETO ESPAÇO LÚDICO
3.4.4.9.0.5200000000 EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE–4757..........R$ 10.616,96
08 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
08.01 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
23.691.0094.2049 INCENTIVO AO TURISMO
3.3.1.9.0.1600000000 OUTRAS DESP. VARIAVEIS–PESSOAL CIVIL–1814....R$ 9.000,00
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
09.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
18.542.0063.2052 MANUTENÇÃO DE SERV. LICENC. AMBIENTAIS
3.3.3.9.0.3500000000 SERV. DE CONSULTORIA – 2922……...........…..…….R$ 41.140,00
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
12.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – REC. PRÓPRIOS
08.244.0029.2032 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.1.9.0.1600000000 OUTRAS DESP VARIAVEIS–PESSOAL CIVIL– 2201....R$ 8.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL.....................................................................R$ 784.946,70
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do presente Crédito Adicional Especial, a redução de Crédito da seguinte dotação orçamentária:
I – REDUÇÃO
02 – GABINETE DO PREFEITO
02.01 – GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2002 – MANUTENÇÃO ATIV DO GABINETE DO PREFEITO
3.3.3.9.0.9300000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES – 260..................... R$ 6.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE – RECURSOS PRÓPRIOS
10.301.0034.2092 – PROGRAMA PARA ATENDIMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA
3.3.3.9.0.3000000000 MATERIAL DE CONSUMO – 618...................................R$ 40.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.02 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE – RECURSOS VINCULADOS
10.301.0034.2092 – PROGRAMA PARA ATENDIMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA
3.3.3.9.0.3000000000 MATERIAL DE CONSUMO – 1682.................................R$ 30.000,00
3.3.3.9.0.3000000000 MATERIAL DE CONSUMO – 640...................................R$ 90.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
12.361.0028.1132 – PROJETO ESPAÇO LÚDICO
3.3.3.9.0.3000000000 MATERIAL DE CONSUMO – 4755...……..……........... R$ 4.550,89
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
12.361.0028.1132 – PROJETO ESPAÇO LÚDICO
3.4.4.9.0.5200000000 EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE – 4754…............ R$ 2.616,96
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
12.365.0046.1021 – CONSTR. E AMPLIAÇ. DE ESCOLAS MUNICIPAIS
3.4.4.9.0.5100000000 OBRAS E INSTALAÇÕES – 3774....…………................ R$ 8.000,00
08 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
08.01 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
23.691.0094.2049 INCENTIVO AO TURISMO
3.3.1.9.0.1100000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PF – 893..….R$ 9.000,00
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
09.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
18.542.0063.2052 MANUTENÇÃO DE SERV. LICENC. AMBIENTAIS
3.3.3.9.0.3900000000 OUTROS SERV. DE TERCEIROS P J – 902…............... R$ 41.140,00
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
12.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – REC. PRÓPRIOS
08.244.0029.2032 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.1.9.0.1100000000 VENC. E VANTAGENS FIXAS–PESSOAL – 1202..........R$ 8.000,00
II – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO RECURSO 4500....................................R$ 536.000,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO RECURSO 4512.......................................R$ 9.400,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO RECURSO 4511...........................................R$ 238,85
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL..........................….......................................R$ 784.946,70
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Teutônia, 21 de fevereiro de 2019.
Valdir Oliveira do Amaral
Vice-prefeito no Exercício
do cargo de Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 018/2019
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
Ao cumprimentar os nobres edis, encaminhamos à apreciação e deliberação de vossas excelências a presente proposição, cujo objeto é a abertura de Crédito Adicional Especial, que consiste numa autorização de despesas para a qual não haja dotação específica na Lei Orçamentária Anual.
No caso concreto a abertura de Credito Adicional Especial no valor de R$ 784.946,70 (setecentos e oitenta e quatro mil novecentos e quarenta e seis reais e setenta centavos), justifica-se conforme segue:
Secretaria de Assistencia Social e Habitação: para atender as necessidades da execução orçamentária da Secretaria.
Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo: para ajustes referente ao pagamento de horas extras.
Secretaria da Educação: para atender ao pagamento da contrapartida do município na compra dos materiais adquiridos com os recursos do Projeto Espaço Lúdico.
Gabinete do Prefeito: para atender a legalidade dos processos e a manutenção das atividades do gabinete do prefeito.
Secretaria da Saúde: Com a alteração dos vínculos federais e adequação do plano de contas as alterações e inclusões se fazem necessárias para a correta aplicação dos repasses dos programas. A partir de 2019 o Município passará a utilizar registro de preços do CONSISA para adquirir Material Ambulatorial e Odontológico.
Na expectativa da aprovação, subscrevemo-nos.
Valdir Oliveira do Amaral
Vice-prefeito no Exercício
do cargo de Prefeito Municipal
