Câmara de Vereadores de Teutônia

PROJETO DE LEI Nº 017/2021

Autoriza a contratação de servidores em caráter temporário, estabelece sua remuneração e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter temporário, nos termos do art. 37, Inciso IX, da Constituição Federal, os seguintes profissionais, com a respectiva carga horária e remuneração:

Quant. Profissional Carga Horária Remuneração
02 Professor de Ensino Fundamental/ 25 horas R$ 2.706,21
Educação Infantil/Informática

Art. 2º As contratações previstas no artigo 1º tornam-se necessárias em substituição a profissional da área com duas matrículas de 25 (vinte e cinco) horas cada.
Parágrafo único. As contratações previstas no art. 1º seguirão a ordem de classificação do concurso público vigente para o cargo.

Art. 3º As contratações serão efetuadas através de contrato administrativo regido pelo Estatuto do Servidor Público do Município, estabelecido através da Lei Municipal nº 4.480, de 03 de julho de 2015, respeitando-se o que determinam os artigos 201 a 205, ficando o prazo de contratação estabelecido em até 180 dias, a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual período, mediante prévia e justificada motivação.
Parágrafo único. O prazo de contratação de que trata o artigo 3º da presente Lei, quando se tratar de gestante, fica prorrogado em até 5 (cinco) meses após o parto.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
07 – Secretaria Municipal de Educação
07.01 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0047.2114 Remuneração de Pessoal
3.3.1.90.04.00.00.00.00 – Contratação Por Tempo Determinado - 2703
3.3.1.90.04.15.00.00.00 – Obrigações Patronais – 2703
3.3.3.90.46.00.00.00.00 – Auxílio Alimentação - 857

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Teutônia, 18 de fevereiro de 2021.

 

Celso Aloísio Forneck
Prefeito Municipal

 

 

 

PROJETO DE LEI Nº 017/2021

MENSAGEM JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e senhoras Vereadoras,

Ao cumprimentá-los cordialmente, encaminhamos à apreciação e deliberação de vossas Excelências a presente proposição, cujo objeto é a autorização para contratação, em caráter emergencial, de dois Professores de Ensino Fundamental/Educação Infantil: Informática - 25 horas.
Justificam-se as contratações para substituir a Professora JAQUELINE DE MATOS FINKLER, matrículas 4079 e 5080 (servidora com duas matrículas de 25 horas), afastada por integrarem grupo de risco da COVID-19 (servidora em teletrabalho), não havendo profissionais no quadro efetivo que tenham disponibilidade de aceitarem convocações para o exercício de horas adicionais.
Há concurso público vigente para o cargo, dessa forma a contratação temporária seguirá a lista classificatória do Concurso Público 01/2018, homologado em 30 de janeiro de 2019.
Na expectativa da aprovação da matéria, subscrevo-me.

Celso Aloísio Forneck
Prefeito Municipal