PROJETO DE LEI Nº 044/2021

 

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 595.000,00 (quinhentos e noventa e cinco mil reais)e dá outras providências.

                                                                                                     

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 595.000,00 (quinhentos e noventa e cinco mil reais):

 

05. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRANSPORTES

05.01. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRANSPORTES

15.451.0010.2003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA

3.3.3.9.0.9300000000 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES – 1585.......... R$ 200.000,00

 

15.451.0058.2008 MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS

3.3.3.90.3000000000 MATERIAL DE CONSUMO-512............................................R$ 200.000,00

 

06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.01. FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

10.122.0034.2115 – CORONAVÍRUS – COVID 19

3.3.1.9.0.0400000000 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO – 653...R$ 75.000,00

3.3.1.9.0.1100000000 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PC – 610....... R$ 120.000,00

 

TOTAL DOS CRÉDITOS ADICIONAIS..................................................................R$ 595.000,00

 

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar as seguintes fontes de recurso:

 

03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

03.01. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.0901.2006 – PRECATÓRIOS/RPV

3.3.3.9.0.9100000000 – SENTENÇAS JUDICIAIS – 330 ........................................ R$ 400.000,00

 

06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.01. FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

10.122.0034.2115 – CORONAVÍRUS – COVID 19

3.3.3.9.0.3000000000 – MATERIAL DE CONSUMO – 1695.....................................R$ 80.000,00

3.3.3.9.0.3900000000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ – 686 ........... R$ 115.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Teutônia, 1º de abril de 2021.                                                                                             

 

 

Celso Aloísio Forneck

Prefeito Municipal

 

 

 

PROJETO DE LEI Nº 044/2021

 

MENSAGEM JUSTIFICATIVA

                                                                                     

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores e senhoras Vereadoras,

 

Ao cumprimentá-los cordialmente, encaminhamos à apreciação e deliberação de vossas Excelências a presente proposição, cujo objeto é a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 595.000,00 (quinhentos e noventa e cinco mil reais), que será destinado às dotações que estão com insuficiência de recursos para o cumprimento das obrigações das Secretarias Municipais.

No caso em apreço o presente Projeto de Lei suplementa dotações orçamentárias para contratação de profissionais temporários na Secretaria Municipal da Saúde e suplementa, também, dotações orçamentárias na Secretaria Municipal de Obras, Viação e Transportes para pagamento da indenização da residência atingida pela queda do reservatório da água (caixa d’água) e para aquisição de combustíveis.

 

 

Celso Aloísio Forneck

Prefeito Municipal