PROJETO DE LEI Nº 045/2021

 

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 163.877,11 (cento e sessenta e três mil reais oitocentos e setenta e sete reais e onze centavos), e dá outras providências.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor R$ 163.877,11 (cento e sessenta e três mil oitocentos e setenta e sete mil e onze centavos) sob as seguintes dotações orçamentárias:

 

06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.01.  FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.122.0034.2115 – CORONAVÍRUS – COVID 19

3.3.1.9.0.1600000000 – OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PC – 611….............. R$ 90.000,00

 

07. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.01.  FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.365.0041.1001 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

3.4.4.9.0.5200000000 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – 709...R$ 73.877,11

 

TOTAL DOS CRÉDITOS ADICIONAIS.................................................................. R$ 163.877,11

 

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do presente Crédito Adicional Especial, as seguintes fontes de recursos:

 

06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.01. FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

10.122.0034.2115 – CORONAVÍRUS – COVID 19

3.3.3.9.0.3000000000 – MATERIAL DE CONSUMO – 1695 ................................... R$ 90.000,00

 

SUPERÁVIT FINANCEIRO RECURSO 1002 – SALÁRIO EDUCAÇÃO.............. R$ 73.877,11

 

TOTAL DAS FONTES DE RECURSO .................................................................... R$ 163.877,11

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Teutônia, 1º de abril de 2021.

 

 

 

Celso Aloísio Forneck

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

PROJETO DE LEI Nº 045/2021

 

MENSAGEM JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores e senhoras Vereadoras,

 

Ao cumprimentá-los cordialmente, encaminhamos à apreciação e deliberação de Vossas Excelências a presente proposição, cujo objeto é a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 163.877,11 (cento e sessenta e três mil reais oitocentos e setenta e sete reais e onze centavos) para as Secretarias Municipais, que consiste numa autorização de despesas para qual não haja dotação específica na Lei Orçamentária Anual de 2021.

No caso em apreço o Projeto de Lei visa a abertura de Crédito Especial para aquisição de brinquedos Play Grounds e equipamentos para as EMEIS da Rede Municipal e para custear despesas variáveis relativas ao enfrentamento da COVID-19 na Secretaria da Saúde.

Na expectativa da aprovação, subscrevo-me.

 

 

 

Celso Aloísio Forneck

Prefeito Municipal