Câmara de Vereadores de Teutônia

PROJETO DE LEI N.º 046/2021

 

Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo indenizatório referente à queda da Caixa da Água de propriedade do Município de Teutônia ocorrida em 30 de dezembro de 2020. 

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar acordo extrajudicial, com posterior remessa ao Poder Judiciário para homologação judicial, com o senhor Alberto de Oliveira, CPF: 018.063.230-28 e respectiva esposa/companheira, senhora Andreia Frigo Ferreira, CPF: 015.704.450-52, e filho do casal Elias Ferreira de Oliveira, CPF: 046.009.330-44, em decorrência dos prejuízos causados em seus bens móveis e em decorrência dos abalos psíquicos sofridos pela da queda da caixa da água de propriedade do Município de Teutônia, no dia 30 de dezembro de 2020, no imóvel em que residiam.

 

Art. 2º O acordante, Alberto de Oliveira e família, o qual era locatário do imóvel localizado na Rua João Paulo II, quadra 289, lote 01, Bairro Canabarro, onde ocorreu a queda do reservatório de água receberá do Município de Teutônia o valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) referente aos danos materiais sofridos nos bens que possuía dentro da residência e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente aos danos morais sofridos pelo sinistro ocorrido, o qual dará quitação plena e irrevogável a todos os prejuízos causados pelo evento, tanto em esfera de danos materiais, morais, físicos e estéticos.

 

Art. 3º A presente lei é instruída com o Processo Administrativo que apurou os danos sofridos com a queda do reservatório de água.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei serão custeadas com dotações específicas da Secretaria de Obras, Viação e Transportes.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Teutônia, 1º de abril de 2021.

 

 

 

Celso Aloísio Forneck

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PROJETO DE LEI Nº 046/2021

 

MENSAGEM JUSTIFICATIVA

 

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores e senhoras Vereadoras,

 

Ao cumprimentá-los cordialmente, encaminhamos à apreciação e deliberação de Vossas Excelências, a presente proposição, cujo objeto é a permissão para que o Poder Público Municipal celebre acordo com fins indenizatórios com relação às vítimas que residiam no imóvel em que houve a queda do reservatório de água de propriedade do Município de Teutônia – incidente ocorrido em 30 de dezembro de 2020.

O Poder Executivo encaminhou a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 030/2021 que tratou da autorização para firmar acordo com o proprietário do imóvel em que houve a queda do reservatório. Neste momento, encaminha-se a proposição que trata da autorização para indenizar os locatários do imóvel que sofreram diretamente o incidente no dia.

Em consistente Processo Administrativo, percebe-se os danos materiais sofridos pela família que residia no imóvel situado à Rua João Paulo II, na Vila Esperança, e ainda, foi possível perceber o grande abalo psíquico sofrido, tendo em vista todo o transtorno ocorrido com a queda da caixa d’a água sobre a casa em que residia a família, necessitando de atendimento médico e novo abrigo.

 A responsabilidade do Município torna-se evidente, tendo em vista haver todos os requisitos presentes no art. 186 do Código Civil bem como o nexo de causalidade. Dessa forma, resolver os conflitos de forma consensual é benéfico tanto para a municipalidade quanto para as vítimas.

Para as vítimas o acordo se reverte em benefício, pois não há necessidade de aguardar um longo período até que haja toda resposta jurisdicional ao caso, e o município fica desincumbido do pagamento de honorários advocatícios, custos judiciais, além de multas e juros de mora, além de não reverter em futuros precatórios e comprometer os próximos orçamentos com dívidas judiciais.

Na expectativa da aprovação da matéria, subscrevo-me.

Celso Aloísio Forneck

Prefeito Municipal