PROJETO DE LEI Nº 051/2021

 

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 127.000,00 (cento e vinte e sete mil reais), e dá outras providências.

                                                                                                  

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor R$ 127.000,00 (cento e vinte e sete mil reais) sob as seguintes dotações orçamentárias:

 

06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.01.  FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.122.0034.2115 – CORONAVÍRUS – COVID 19

3.3.3.90.3900000000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PJ-1607…........... R$ 126.000,00

 

06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.01.  FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0034.2092 PROGRAMA PARA ATEND. DA ATENÇÃO PRIMÁRIA DA SAÚDE

3.3.3.90.9300000000 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES -1608 …...................... R$ 1.000,00

 

TOTAL DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ................................................................. R$ 127.000,00

 

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do presente Crédito Adicional Especial, as seguintes fontes de recursos:

 

06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.01. FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

10.301.0034.2092 PROGRAMA PARA ATEND. DA ATENÇÃO PRIMÁRIA DA SAÚDE

3.3.3.90.3300000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO – 3659....R$    1.000,00

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO  RECURSO - 4230............................................. R$ 126.000,00

 

TOTAL DAS FONTES DE RECURSO .................................................................... R$ 127.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Teutônia, 09 de abril de 2021.

 

 

 

Celso Aloísio Forneck

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

PROJETO DE LEI Nº 051/2021

 

MENSAGEM JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores e senhoras Vereadoras,

 

Ao cumprimentá-los cordialmente, encaminhamos à apreciação e deliberação de Vossas Excelências a presente proposição, cujo objeto é a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 127.000,00 (cento e vinte e sete mil reais) para a Secretaria Municipal da Saúde, que consiste numa autorização de despesa para qual não haja dotação específica no Orçamento do ano vigente.

Nesta proposição, se objetiva a abertura do crédito para alocar no orçamento do Município os recursos oriundos da Portaria SES nº 284/2021, no valor de R$126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais), para, posteriormente, realizar o repasse do valor ao Hospital Ouro Branco através da Gestão Plena da Saúde, haja vista que este recurso estadual objetiva o custeio dos hospitais com leitos clínicos COVID-19.

Além disso, a dotação no valor de R$1.000,00 será utilizada para o pagamento de indenizações para abastecimento de veículos da saúde em viagens de longa distância para transporte de pacientes.

Na expectativa da aprovação, subscrevo-me.

 

 

Celso Aloísio Forneck

Prefeito Municipal