PROJETO DE LEI Nº 055/2021

 

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 102.145,63 (cento e dois mil cento e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos), e dá outras providências.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor R$ 102.145,63 (cento e dois mil cento e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos) sob as seguintes dotações orçamentárias:

 

07. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.01.  FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.365.0041.1001 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

3.4.4.4.90.5200000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – 3705...R$32.279,73

3.4.4.4.90.5200000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – 3706....R$ 1.197,59

 

12.365.0041.1001  AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

3.4.4.4.90.9200000000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES -3707............R$67.468,31

 

12.361.0047.2042 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.3.90.3000000000 MATERIAL DE CONSUMO – 790.............................................R$ 1.200,00

 

TOTAL DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ................................................................. R$ 102.145,63

 

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do presente Crédito Adicional Especial, as seguintes fontes de recursos:

 

I– REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

07. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.01.  FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.365.0041.1001  AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

3.4.4.20.9300000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUÇÕES-708.................................R$ 32.279,73

3.4.4.20.9300000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUÇÕES-707..................................R$  1.197,59

 

12.361.0047.2042 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.3.90.3900000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –PJ-731.......................R$ 1.200,00

 

II– EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO RECURSO  1002............................................R$ 67.468,31

 

TOTAL DAS FONTES DE RECURSOS................................................................... R$102.145,63

 

 

 

 

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Teutônia, 23 de abril de 2021.

 

 

 

Celso Aloísio Forneck

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PROJETO DE LEI Nº 055/2021

 

MENSAGEM JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores e senhoras Vereadoras,

 

Ao cumprimentá-los cordialmente, encaminhamos à apreciação e deliberação de Vossas Excelências a presente proposição, cujo objeto é a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 102.145,63 (cento e dois mil cento e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos) para as Secretarias Municipais, que consiste numa autorização de despesas para qual não haja dotação específica na Lei Orçamentária Anual de 2021.

No caso em apreço o Projeto de Lei visa a abertura de Crédito para aquisição de material permanente para as EMEIS e extintores para adequação de projetos para PPCI.

Na expectativa da aprovação, subscrevo-me.

 

 

 

Celso Aloísio Forneck

Prefeito Municipal