Projeto de Lei do Poder Executivo nº088/2021 - Projeto de Lei - Poder Executivo
Projeto de Lei - Poder Executivo - Projeto de Lei do Poder Executivo nº088/2021
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PROJETO DE LEI Nº 088/2021
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 264.000,00 (duzentos e sessenta e quatro mil reais), e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor R$ 264.000,00 (duzentos e sessenta e quatro mil reais), sob as seguintes dotações orçamentárias:
- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01. FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
12.365.0041.2045 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO INFANTIL
3.3.3.90.3900000000 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - PJ – 714 ................... R$ 30.000,00
3.3.3.90.3900000000 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - PJ – 715 ................. R$ 100.000,00
12.365.0028.2039 – TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.3.90.3300000000 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO – 716....R$ 80.000,00
- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01. FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.301.0034.2022 – ESTRATÉGIA DE AGENTES COM. DE SAÚDE (ACS) AÇÕES ESTRAT.
3.3.1.90.0400000000 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO – 631....R$ 29.000,00
10.304.0036.2089 – PROGRAMA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
3.3.1.90.0400000000 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO – 634....R$ 25.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ................................................................. R$ 264.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do presente Crédito Adicional Especial, a seguinte fonte de recurso:
- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01. FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
12.365.0041.2114 – REMUNERAÇÃO PESSOAL
3.3.1.90.1100000000 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PC – 711.........R$ 30.000,00
3.3.1.90.1100000000 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PC – 710.......R$ 180.000,00
- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01. FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.301.0034.2022 – ESTRATÉGIA DE AGENTES COM. DE SAÚDE (ACS) AÇÕES ESTRAT.
3.3.3.90.3000000000 – MATERIAL DE CONSUMO – 4936 .....................................R$ 29.000,00
10.304.0036.2089 – PROGRAMA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
3.3.1.90.1100000000 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PC – 3693...... R$ 25.000,00
TOTAL DAS FONTES DE RECURSO .................................................................... R$ 264.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Teutônia, 17 de junho de 2021.
Celso Aloísio Forneck
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 088/2021
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e senhoras Vereadoras,
Ao cumprimentá-los cordialmente, encaminho à apreciação e deliberação de Vossas Excelências a presente proposição, cujo objeto é a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 264.000,00 (duzentos e sessenta e quatro mil reais) para as Secretarias Municipais da Educação e da Saúde.
A abertura de Crédito Adicional Especial consiste numa inclusão orçamentária de dotações não previstas anteriormente na Lei Orçamentária Anual de 2021. No caso em apreço, o crédito visa realocar recursos para gastos com material de consumo e outros serviços de terceiros na Secretaria da Educação e para contratação temporária na Secretaria da Saúde.
Na expectativa da aprovação, subscrevo-me.
Celso Aloísio Forneck
Prefeito Municipal
