Projeto de Lei do Poder Executivo nº105/2021 - Projeto de Lei - Poder Executivo
Projeto de Lei - Poder Executivo - Projeto de Lei do Poder Executivo nº105/2021
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PROJETO DE LEI Nº 105/2021
Autoriza a contratação de servidores em caráter temporário, estabelece sua remuneração e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter temporário, nos termos do art. 37, Inciso IX, da Constituição Federal e art. 202, inciso II do Estatuto do Servidor Público (Lei Municipal nº 4.480/2015), os seguintes profissionais, com a respectiva carga horária e remuneração:
- Profissional Carga Horária Remuneração
02 Professor de Ensino Fundamental/ 25 horas R$ 2.594,39
Educação Infantil/Informática
Art. 2º As contratações previstas no artigo 1º tornam-se necessárias em razão da Resolução nº 01/2021 do Conselho Nacional de Educação, que estabelece que os currículos das instituições de ensino que possuem EJA, devem possuir como ênfase o desenvolvimento da inclusão digital.
Parágrafo único. As contratações previstas no art. 1º seguirão a ordem de classificação do concurso público vigente para o cargo, e, não havendo mais interessados, os profissionais poderão ser convocados através de Processo Seletivo Simplificado.
Art. 3º As contratações serão efetuadas através de contrato administrativo regido pelo Estatuto do Servidor Público do Município, estabelecido através da Lei Municipal nº 4.480, de 03 de julho de 2015, respeitando-se o que determinam os artigos 201 a 205, ficando o prazo de contratação estabelecido em até 180 dias, a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual período, mediante prévia e justificada motivação.
Parágrafo único. O prazo de contratação de que trata o artigo 3º da presente Lei, quando se tratar de gestante, fica prorrogado em até 5 (cinco) meses após o parto.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
07 – Secretaria Municipal de Educação
07.01 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0047.2114 Remuneração de Pessoal
3.3.1.90.04.00.00.00.00 – Contratação Por Tempo Determinado - 2703
3.3.1.90.04.15.00.00.00 – Obrigações Patronais 2703/14419
3.3.3.90.46.00.00.00.00 – Auxílio Alimentação - 857
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Teutônia, 08 de julho de 2021.
Celso Aloísio Forneck
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 105/2021
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e senhoras Vereadoras,
Ao cumprimentá-los cordialmente, encaminhamos à apreciação e deliberação de vossas Excelências a presente proposição, cujo objeto é a autorização para contratação, em caráter emergencial, de 02 (dois) Professores de Informática – 25 horas.
Em virtude das novas diretrizes operacionais para o EJA, conforme dispõe a Resolução nº 01/2021 do Conselho Nacional da Educação, os currículos das instituições de ensino que ofertam esta modalidade devem dar conta do desenvolvimento das competências essenciais para leitura e escritura, bem como as competências gerais relacionadas à Língua Portuguesa, Matemática e Inclusão Digital.
Para contemplar a inclusão digital, através dessa proposição, o Município disponibilizará um professor de informática para a EMEF Teobaldo Closs e o outro professor para EMEF Leopoldo Klepker, uma vez que ambas as escolas oferecem a modalidade EJA – Educação de Jovens e Adultos.
Os professores serão convocados para as funções temporárias utilizando-se do banco de aprovados do concurso público vigente para o cargo – Concurso Público 01/2018, homologado em 30 de janeiro de 2019, enquanto existentes candidatos a ser chamados, podendo, futuramente, abrir Processo Seletivo Simplificado caso ainda existam vagas temporárias não preenchidas.
Na expectativa da aprovação da matéria, subscrevo-me.
Celso Aloísio Forneck
Prefeito Municipal
