PROJETO DE LEI Nº 130/2021

 

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 173.000,00 (cento e setenta e três mil reais), e dá outras providências.

 

Art. 1º Fica incluída a seguinte meta no Anexo I, da Lei Municipal nº 4.816, de 24 de julho de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o período de 2018 a 2021 e no Anexo III da Lei Municipal nº 5.444, de 29 de setembro de 2020, que trata sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PROGRAMA: 34 – ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA

AÇÃO: 34.02 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS

META: AQUISIÇÃO DE 02 (DOIS) VEÍCULOS

VALOR: R$ 166.000,00

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor R$ 173.000,00 (cento e setenta três mil reais), sob as seguintes dotações orçamentárias:

 

07. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.01. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.365.0041.2045 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSIONO INFANTIL

3.4.4.90.3000000000 – MATERIAL DE CONSUMO – 1777........................................R$ 7.000,00

 

06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.01. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0034.1002 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO

3.4.4.90.5200000000 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE – 635......R$ 66.000,00

3.4.4.90.5200000000 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE – 637....R$ 100.000,00

 

TOTAL DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ................................................................. R$ 173.000,00

 

Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura do presente Crédito Adicional Especial, as seguintes fontes de recurso:

 

I-REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

07. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.01. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.365.0041.2045 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSIONO INFANTIL

3.3.3.90.3000000000 – MATERIAL DE CONSUMO – 3747 .......................................R$ 7.000,00

 

II-EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

EX. DE ARREC. RECURSO 4505 (INVESTIMENTO – ATENÇÃO BÁSICA)..R$ 66.000,00

EX. DE ARREC. RECURSO 4293 (MAT. PERM.-E.P. N° 21/2000-0066311-2).R$100.000,00

 

TOTAL DAS FONTES DE RECURSO .................................................................... R$ 173.000,00

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Teutônia, 05 de agosto de 2021.

 

 

Celso Aloísio Forneck

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PROJETO DE LEI Nº 130/2021

 

MENSAGEM JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores e senhoras Vereadoras,

 

Ao cumprimentá-los cordialmente, encaminho à apreciação e deliberação de Vossas Excelências a presente proposição, cujo objeto é a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 173.000,00 (cento e setenta e três mil reais).

A abertura de Crédito Adicional Especial consiste numa inclusão orçamentária de créditos orçamentários não previstos anteriormente na LOA, assim, no caso em apreço, a proposição visa incluir novas dotações para a Secretaria Municipal de Educação para compra de extintores para as EMEIs.

Além da inclusão orçamentária para Educação, o Projeto prevê também a inclusão orçamentária de dotações para compra de 02 (dois) veículos para a Secretaria Municipal de Saúde, utilizando-se de recursos vinculados oriundos do Estado e da União, com a respectiva inclusão da meta na Lei do Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.

Na expectativa da aprovação, subscrevo-me.

 

 

Celso Aloísio Forneck

Prefeito Municipal