PROJETO DE LEI Nº 131/2021

 

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 750.411,56 (setecentos e cinquenta mil quatrocentos e onze reais e cinquenta e seis centavos), e dá outras providências.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 750.411,56 (setecentos e cinquenta mil quatrocentos e onze reais e cinquenta e seis centavos), sob as seguintes dotações orçamentárias:

 

05. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRANSPORTE

05.01. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRANSPORTE

15.451.0010.2003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA

3.3.3.90.3000000000 – MATERIAL DE CONSUMO – 520 .................................... R$ 300.000,00

 

26.782.0101.2011 – CONSERVAÇÃO E MELHORAMENTO DE ESTRADAS

3.3.3.90.3000000000 – MATERIAL DE CONSUMO – 508 .................................... R$ 300.000,00

 

10. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA

10.01. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA

06.182.0021.2080 – PROGRAMA VIGILÂNCIA E MONITORAMENTO

3.3.3.90.3900000000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ – 1062 ......... R$ 150.411,56

 

TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES ........................................................................... R$ 750.411,56

 

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar, a seguinte fonte de recurso:

 

I-EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO RECURSO 01 (LIVRE) .................................... R$ 750.411,56

 

TOTAL DAS FONTES DE RECURSO .................................................................... R$ 750.411,56

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Teutônia, 05 de agosto de 2021.

 

 

Celso Aloísio Forneck

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

PROJETO DE LEI Nº 131/2021

 

MENSAGEM JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores e senhoras Vereadoras,

 

Ao cumprimentá-los cordialmente, encaminho à apreciação e deliberação de Vossas Excelências a presente proposição, cujo objeto é a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 750.411,56 (setecentos e cinquenta mil quatrocentos e onze reais e cinquenta e seis centavos) para as Secretarias Municipais que estão com insuficiência de recursos nas dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária.

A presente suplementação servirá, especificadamente, para manutenção de estradas e ruas do Município e atividades gerais da Secretaria de Obras, Viação e Transporte, e na Secretaria de Planejamento e Mobilidade Urbana para pagamento da empresa Teltex Tecnologia, que loca ao Município o sistema de videomonitoramento.

Na expectativa da aprovação, subscrevo-me.

 

 

Celso Aloísio Forneck

Prefeito Municipal