PROJETO DE LEI Nº 135/2021

 

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.857.020,00 (dois milhões oitocentos e cinquenta e sete mil e vinte reais), e dá outras providências.

 

Art. 1º Fica incluída a seguinte ação e meta no Anexo I, da Lei Municipal nº 4.816, de 24 de julho de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o período de 2018 a 2021 e no Anexo III da Lei Municipal nº 5.444, de 29 de setembro de 2020, que trata sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRANSPORTE

PROGRAMA: 09 – EDIFICAÇÕES PÚBLICAS

AÇÃO: 09.10 – CONSTRUÇÃO DE BANHEIRO PÚBLICO NA PRAÇA DE CANABARRO

VALOR: R$ 100.000,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRANSPORTE

PROGRAMA: 69 – VIAS URBANAS E ESTRADAS

AÇÃO: 69.02 – AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS

META: 02 VEÍCULOS, SENDO UM LEVE E OUTRO UTILITÁRIO

VALOR: R$ 200.000,00

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 2.857.020,00 (dois milhões oitocentos e cinquenta e sete mil e vinte reais), sob as seguintes dotações orçamentárias:

 

05. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRANSPORTE

05.01. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRANSPORTE

15.451.0069.1011 – AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO E VEÍCULOS

3.4.4.90.5200000000 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE –1560...R$ 200.000,00

 

25.752.0010.2005 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA

3.3.3.90.3900000000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ – 1505...........R$ 150.000,00

 

15.451.0009.2009 – MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS

3.4.4.90.5100000000 – OBRAS E INSTALAÇÕES – 547 ....................................... R$ 100.000,00

 

28.843.0905.2072 – AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO

3.3.2.90.2200000000–OUTROS ENCARGOS SOBRE A DÍV. POR CONT.–3911.R$ 100.000,00

 

15.451.0069.1013 – CONSTRUÇÃO/REFORMA PONTES E VIADUTOS

3.4.4.40.4100000000 – CONTRIBUIÇÕES – 592 .....................................................R$ 250.000,00

3.4.4.90.5100000000 – OBRAS E INSTALAÇÕES – 530 ........................................R$ 100.000,00

 

05. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRANSPORTE

05.02. SETOR DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

25.752.0067.2090 – PROGRAMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

3.3.3.90.3900000000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ – 556.............R$ 200.000,00

 

05. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRANSPORTE

05.04. SETOR DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

17.512.0060.2015 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR

3.3.3.90.3900000000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ – 584 ............R$ 300.000,00

 

07. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.01. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.365.0041.1001 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

3.4.4.90.5200000000 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – 4731..R$ 20.000,00

3.4.4.90.5200000000 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – 709....R$ 20.000,00

 

12.122.0046.2003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA

3.3.3.90.3900000000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ – 1786.............R$ 20.000,00

 

12.122.0046.2041 – TREINAMENTO DE PESSOAL

3.3.3.90.3600000000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF – 725 .............. R$ 5.000,00

 

12.361.0047.2041 – TREINAMENTO DE PESSOAL

3.3.3.90.3600000000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF – 4777 ............ R$ 5.000,00

 

12.361.0047.2042 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.3.90.3000000000 – MATERIAL DE CONSUMO – 729 ...................................... R$ 30.000,00

3.3.3.90.3000000000 – MATERIAL DE CONSUMO – 4724 .................................... R$ 30.000,00

 

12.365.0041.2045 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ENSINO INFANTIL

3.3.3.90.3000000000 – MATERIAL DE CONSUMO – 712 .................................... R$ 180.000,00

3.3.3.90.3000000000 – MATERIAL DE CONSUMO – 713 ...................................... R$ 30.000,00

3.3.3.90.3000000000 – MATERIAL DE CONSUMO – 3747 .................................... R$ 20.000,00

3.3.3.90.0800000000 –OUTROS BENEF. ASS. DO SERV. E DO MILITAR–1726..R$ 45.000,00

 

12. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

12.01. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0029.2032 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.3.90.1400000000 – DIÁRIAS CIVIL – 1205 .......................................................... R$ 2.000,00

3.3.3.90.3900000000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ – 1209 ..........R$ 200.020,00

 

08.244.0029.2034 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR

3.3.3.90.1400000000 – DIÁRIAS CIVIL – 1213 .......................................................... R$ 3.000,00

3.3.3.90.3900000000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ – 1215 ..............R$ 2.000,00

 

08.244.0029.2098 – PROGRAMA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS

3.3.3.90.3900000000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ – 2208 ..............R$ 3.000,00

3.3.3.90.4800000000 – OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS PF – 1272 ................R$ 80.000,00

 

02. GABINETE DO PREFEITO

02.01. GABINETE DO PREFEITO

04.122.0002.2002 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO

3.3.3.90.3900000000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ – 209...............R$ 20.000,00

3.3.3.90.4000000000 – SERV. TEC. DA INF. E COMUNICAÇÃO - PJ – 264……..R$ 10.000,00

3.3.3.90.4600000000 – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO – 253 ........................................R$ 12.000,00

04.122.0006.1074 – DIVULGAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO

3.3.3.90.3900000000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ – 201 ..............R$ 50.000,00

 

04. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

04.01. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

04.122.0012.2003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA

3.3.3.90.3900000000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ – 409 ............. R$ 75.000,00

 

03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

03.01. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.0004.2003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA

3.4.4.90.5200000000 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – 311....R$ 10.000,00

06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.01. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0034.2091 – PROGRAMA DE ATENDIMENTO AOS MUNICÍPES

3.3.3.90.3900000000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ – 619 ........... R$ 300.000,00

 

08. SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

08.01. SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

22.661.0092.2003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA

3.3.3.90.3900000000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ – 885 ............. R$ 10.000,00

 

09. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

09.01. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

20.606.0072.2059 – MANUTENÇÃO ACESSOS AS PROPRIEDADES RURAIS

3.3.3.90.3900000000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ – 907...............R$ 30.000,00

 

20.608.0010.2008 – MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS

3.3.3.90.3000000000 – MATERIAL DE CONSUMO – 1927......................................R$ 50.000,00

 

10. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E MOBILIDADE

10.01. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E MOBILIDADE

04.121.0002.2003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA

3.3.3.90.3000000000 – MATERIAL DE CONSUMO – 1045 .....................................R$ 20.000,00

 

11. SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER

11.01. SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER

27.812.0010.2003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA

3.3.3.90.3000000000 – MATERIAL DE CONSUMO – 1111 .................................... R$ 25.000,00

3.3.3.90.3900000000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ – 1112 ........... R$ 25.000,00

 

27.812.0103.1125 – PROMOÇÃO EVENTOS ESPORTIVOS, ARTÍSTICOS E CULTURAIS

3.3.3.90.3000000000 – MATERIAL DE CONSUMO – 1151 .................................... R$ 35.000,00

3.3.3.90.3900000000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ – 1152 ............R$ 50.000,00

 

27.813.0104.1014 – IMPLANT. E MODER. INFRAESTRUTURA ESPORTE E LAZER

3.3.3.90.3000000000 – MATERIAL DE CONSUMO – 1116 .................................... R$ 20.000,00

 

11. SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER

11.02. FUNDO MUNICIPAL CULTURA TEUTÔNIA

13.392.0054.2003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA

3.3.3.90.3000000000 – MATERIAL DE CONSUMO – 1185 .................................... R$ 20.000,00

 

TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES ........................................................................ R$ 2.857.020,00

 

Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar, as seguintes fontes de recurso:

 

I-REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

07. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.01. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.0028.2039 – TRANSPORTE ESCOLAR

3.3.3.90.3300000000 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO–723....R$ 100.000,00

 

12.365.0028.2039 – TRANSPORTE ESCOLAR

3.3.3.90.3300000000 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO – 716....R$ 80.000,00

 

12.361.0047.2042 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.3.90.3900000000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ – 1734 ........... R$ 50.000,00

 

12.365.0041.2045 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL

3.3.3.90.3900000000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ – 714 ............. R$ 30.000,00

3.3.3.90.3900000000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ – 715 ........... R$ 100.000,00

 

12.361.0047.2114 – REMUNERAÇÃO DE PESSOAL

3.3.1.91.1300000000 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS – 4751.................................... R$ 45.000,00

 

03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

03.01. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.0004.2003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA

3.3.3.90.3900000000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ – 309.............R$ 150.000,00

 

II-EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO RECURSO 01 (LIVRE).................................. R$ 1.731.836,46

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO RECURSO 1091 (ALIENAÇÃO DE BENS)….R$ 250.000,00

 

III-SUPERÁVIT FINANCEIRO

SUPERÁVIT FINANCEIRO RECURSO 01 (LIVRE).............................................. R$ 178.799,79

SUPERÁVIT FIN. RECURSO 1188 (FUNDO MUN. DA ASS. SOCIAL)….…….R$ 141.383,75

 

TOTAL DAS FONTES DE RECURSO ................................................................. R$ 2.857.020,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Teutônia, 20 de agosto de 2021.

 

 

Celso Aloísio Forneck

Prefeito Municipal

 

PROJETO DE LEI Nº 135/2021

 

MENSAGEM JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores e senhoras Vereadoras,

 

Ao cumprimentá-los cordialmente, encaminho à apreciação e deliberação de Vossas Excelências a presente proposição, cujo objeto é a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.857.020,00 (dois milhões oitocentos e cinquenta e sete mil e vinte reais) para as Secretarias Municipais que estão com insuficiência de recursos nas dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária.

No caso em apreço, a suplementação orçamentária será utilizada em diversas Secretarias Municipais, seja para execução de novos projetos, aquisições de materiais, pagamento da folha e para continuidade dos programas e ações das Secretarias Municipais, utilizando-se majoritariamente do excesso de arrecadação do exercício e do superávit do exercício financeiro anterior.

Na expectativa da aprovação, subscrevo-me.

 

 

Celso Aloísio Forneck

Prefeito Municipal