PROJETO DE LEI Nº 048/2019

 

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 751.635,49 (setecentos e cinquenta e um mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e nove centavos), e dá outras providências.

 

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor R$ 751.635,49 (setecentos e cinquenta e um mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e nove centavos), sob a seguinte dotação orçamentária:

 

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.02 - NÃO COMPUTÁVEIS NO M.D.E.

12.365.0041.2045 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL

3.4.4.9.0.5100000000 – OBRAS E INSTALAÇÕES – 4722.........................…  R$ 711.635,49

 

02 – GABIENETE DO PREFEITO

02.03 – GABINETE DO VICE-PREFEITO

04.122.0002.2036 – MANUTENÇÃO ATIV. DO GABINETE DO VICE-PREFEITO

3.3.1.90.13.00000000 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS – 277...............................R$ 40.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL.....................................................................R$ 751.635,49

 

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do presente Crédito Adicional Especial, a redução de Crédito da seguinte dotação orçamentária:

 

I – REDUÇÃO

 

02 – GABIENETE DO PREFEITO

02.03 – GABINETE DO VICE-PREFEITO

04.122.0002.2036 – MANUTENÇÃO ATIV. DO GABINETE DO VICE-PREFEITO

3.3.3.90.13.00000000 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS – 268...............................R$ 40.000,00

 

II – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

EXCESSO DE ARREC. – REC. CONSTR. CRECHE FED. (REC 1032)..........R$ 711.635,49

 

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL.....................................................................R$ 751.635,49

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Teutônia, 04 de abril de 2019.

 

 

 

Jonatan Brönstrup

Prefeito Municipal

 

                     

PROJETO DE LEI Nº 048/2019

 

MENSAGEM JUSTIFICATIVA

Senhora Presidente,

Senhores Vereadores:

 

 

Ao cumprimentar os nobres edis, encaminhamos à apreciação e deliberação de vossas excelências a presente proposição, cujo objeto é a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 751.635,49 (setecentos e cinquenta e um mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e nove centavos), que consiste numa autorização de despesas para a qual não haja dotação específica na Lei Orçamentária Anual de 2019.

Na expectativa da aprovação, subscrevemo-nos.

 

 

 

 

Jonatan Brönstrup

Prefeito Municipal