Câmara de Vereadores de Teutônia

PROJETO DE LEI Nº 149/2021:

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 865.000,00 (oitocentos e sessenta e cinco mil reais), e dá outras providências.

 

Art. 1º Fica incluída a seguinte meta no Anexo I, da Lei Municipal nº 4.816, de 24 de julho de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o período de 2018 a 2021 e no Anexo III da Lei Municipal nº 5.444, de 29 de setembro de 2020, que trata sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

PROGRAMA: 72 – MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA

AÇÃO: 72.03 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, CAMINHÕES E EQUIPAMENTOS

META: AQUISIÇÃO DE UMA RETROESCAVADEIRA

VALOR: R$ 400.000,00

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor R$ 865.000,00 (oitocentos e sessenta e cinco mil reais), sob as seguintes dotações orçamentárias:

 

05. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRANSPORTE

05.01. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRANSPORTE

26.782.0101.1011 – AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO E VEÍCULOS

3.4.4.90.5200000000 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE – 507... R$ 400.000,00

 

07. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.01. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.0047.2042 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.3.90.3000000000 – MATERIAL DE CONSUMO – 717……………................... R$ 35.000,00

 

09. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

09.01. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

20.608.0072.1011  AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIOS E VEÍCULOS

3.4.4.90.5200000000 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE –910.....R$ 400.000,00

 

12. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

12.01. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0029.2032 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.1.90.0400000000CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO- 1223........R$30.000,00

 

TOTAL DOS CRÉDITOS ADICIONAIS................................................................... R$865.000,00

 

Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura do presente Crédito Adicional Especial, as seguintes fontes de recurso:

I-REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

07. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.01. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.122.0046.2114 – REMUNERAÇÃO DE PESSOAL

3.3.1.90.1100000000 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PC – 4767.......R$ 35.000,00

 

12. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

12.01. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0029.2032 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.1.90.1100000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS P. CIVIL-1202..... R$30.000,00

 

II-EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO RECURSO LIVRE............................................. R$ 800.000,00

 

TOTAL DAS FONTES DE RECURSO ………….................................................... R$ 865.000,00

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Teutônia, 10 de setembro de 2021.

 

 

Celso Aloísio Forneck

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PROJETO DE LEI Nº 149/2021

 

MENSAGEM JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores e senhoras Vereadoras,

 

Ao cumprimentá-los cordialmente, encaminho à apreciação e deliberação de Vossas Excelências a presente proposição, cujo objeto é a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ R$ 865.000,00 (oitocentos e sessenta e cinco mil reais) e a inclusão de parte do Crédito nas metas do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A abertura de Crédito Adicional Especial consiste numa inclusão orçamentária de créditos orçamentários não previstos anteriormente na LOA, assim, no caso em apreço, a proposição visa incluir novas dotações para a Secretaria da Educação, para licitação de alegorias, acessórios e tecidos para evento natalino; para a Secretaria de Obras, Viação e Transporte visando à aquisição de uma retroescavadeira para manutenção da rede viária; na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente para aquisição, também, de uma retroescavadeira visando o fechamento de silos e manutenção dos acessos às propriedades rurais, e por fim, na Secretaria de Assistência Social e Habitação, para contratação de um Assistente Social por prazo determinado.

Na expectativa da aprovação, subscrevo-me.

 

 

Celso Aloísio Forneck

Prefeito Municipal