Câmara de Vereadores de Teutônia

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 025/21

 

 

Institui a Semana Contra os Maus Tratos aos Animais nas Escolas a ser realizada anualmente no mês de outubro nas escolas do município de Teutônia.

 

Art. 1º Fica instituida a Semana Contra Maus Tratos aos Animais nas Escolas, a ser realizada anualmente no mês de outubro, nas escolas públicas e particulares, no âmbito do município de Teutônia.

 

Parágrafo único. A semana de conscientização passa a fazer parte do calendário oficial de eventos do Município.

 

Art. 2º São objetivos da Semana Contra os Maus Tratos aos Animais na Escolas:

I – contribuir para o conhecimento da comunidade escolar acerca da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998;

II – Impulsionar as reflexões sobre o combate á violência contra o animal;

III – conscientizar adolescentes, jovens, adultos estudantes e professores que compõem a comunidade escolar, sobre a importância do respeito aos direitos dos animais e sobre a Lei Federal de nº 14.064 de 29 de setembro de 2020 que aumenta a pena para quem maltratar cães e gatos, previnindo e evitando as práticas de violência contra o animal;

IV – esclarecer sobre a necessidade da efetivação de registros de denúncias dos casos de violência competentes, onde quer que ela ocorra.

 

Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar essa Lei para sual fiel execução.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação.

 

Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2021

 

 

 Neide Jaqueline Schwarz

Vereadora

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

O presente Projeto de Lei Legislativo, que “Institui a Semana Contra os Maus Tratos aos Animais nas Escolas”, tem por finalidade conscientizar e respeitar outras formas de vida, alertando sobre normas que consideram crimes os atos de crueldade e maus-tratos cometidos contra animais domésticos, domesticados ou não, contribuindo para a formação de uma população mais atuante, consciente, responsável e solidária.

Com efeito, é de fundamental relevância alertar a população acerca da guarda responsável dos animais domésticos, educando crianças, jovens e adultos em relação à responsabilidade que é ter um animal e lhe oferecer bem-estar e segurança por toda vida.

 

Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2021

 

 

Neide Jaqueline Schwarz

                                           Vereadora